Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diplomas relacionados :	Resolução n.º 35/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988. Decreto do Presidente da República n.º 218/99 - Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988. Decreto n.º 19/93 - Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.

Categorias relacionadas :	COMUNICAÇÕES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

Notas em LegisMac

Decreto n.º 19/93

Disponível em formato PDF