Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 52/2025, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e atento o parecer vinculativo da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalece o respectivo pedido, apresentado pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização do presente despacho coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 7 de Agosto de 2025.
23 de Outubro de 2025.
O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.
| Anexo: |
|
N.º sequencial |
N.º da câmara |
Localização | Área de vigilância |
|---|---|---|---|
| 1. | K006 | Rua da Doca Seca | Rua da Doca Seca, Rua do Comandante João Belo |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos das disposições dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugados com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 50/2025, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, com Ma Hei Fung.
23 de Outubro de 2025.
O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 30 de Outubro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.