Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 52/2025, do artigo 8.º e dos n. os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e atento ao parecer vinculativo da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 10 câmaras de videovigilância mencionadas no Anexo I, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024;
2) A instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância nos espaços públicos mencionados no Anexo II, com efeitos retroactivos ao dia 1 de Setembro de 2025.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na alínea 2) do n.º 1 coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de Novembro de 2025.
O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.
Anexo I :
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N.º sequencial |
N.º da câmara |
Localização | Área de vigilância |
|---|---|---|---|
| 1. | E005 | Rua do Visconde Paço de Arcos | Rua do Visconde Paço de Arcos, Rua de Constantino Brito, Rua de Miguel Aires |
| 2. | F013 | Rua do Comandante Mata e Oliveira | Rua do Comandante Mata e Oliveira, Avenida da Praia Grande, Rua do Dr. Pedro José Lobo, Calçada de S. João |
| 3. | A008 | Calçada do Botelho | Calçada do Botelho, Rua do Tarrafeiro, Rua dos Colonos, Rua dos Faitiões |
| 4. | D075A | Avenida de Marciano Baptista | Avenida de Marciano Baptista, Rua de Luís Gonzaga Gomes, Praça Flor de Lótus |
| 5. | D093 | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues | Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Rua de Goa |
| 6. | F005 | Rua de S. Domingos | Rua de S. Domingos, Beco da Arruda, Calçada das Verdades |
| 7. | T093 | Avenida do Hipódromo | Avenida do Hipódromo, Alameda da Tranquilidade |
| 8. | TC003 | Avenida Padre Tomás Pereira | Avenida Padre Tomás Pereira, Beco da Alegria, Trilho de Universidade, Estrada da Ponte de Pac On |
| 9. | TI008A | Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança | Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, Avenida Marginal Flor de Lótus |
| 10. | Y028 | Avenida de Sagres | Avenida de Sagres |
Anexo II:
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N.º sequencial |
N.º da câmara |
Localização | Área de vigilância |
|---|---|---|---|
| 1. | W078 |
Avenida Sul Fronteiriça de Hong Kong-Zhuhai-Macau |
Avenida Sul Fronteiriça de Hong Kong-Zhuhai-Macau |
| 2. | W079 |
Estrada Circular Fronteiriça de Hong Kong-Zhuhai-Macau |
Estrada Circular Fronteiriça de Hong Kong-Zhuhai-Macau |
| 3. | J070 | Rés-do-chão da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Rés-do-chão da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 4. | J071 | Rés-do-chão da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Rés-do-chão da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 5. | J072 | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 6. | J073 | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 7. | J074 | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 8. | J075 | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 9. | J076 | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
| 10. | J077 | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van | Cave da Estação do Metro Ligeiro da Barra, Avenida Panorâmica do Lago Sai Van |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 13 de Novembro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.