Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 130/2025 e nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1. São delegadas e subdelegadas na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira (GIF), Chu Un I, as competências para praticar os seguintes actos:
1) Decidir sobre o gozo e a antecipação do gozo de férias dos trabalhadores afectos ao GIF;
2) Justificar faltas e atrasos dos trabalhadores afectos ao GIF;
3) Autorizar o gozo da compensação por dedução no horário normal de trabalho pela prestação de trabalho extraordinário ou pela prestação de trabalho em períodos de dispensa de comparência ao serviço dos trabalhadores afectos ao GIF;
4) Autorizar a participação dos trabalhadores afectos ao GIF em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM);
5) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM e do exterior no âmbito das atribuições do GIF.
2. A presente delegação e subdelegação de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício da delegação e subdelegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
4. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário para a Segurança, a delegada e subdelegada pode subdelegar no coordenador-adjunto as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento do GIF.
5. São ratificados todos os actos praticados pela coordenadora do GIF, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 16 de Outubro de 2025.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Novembro de 2025).
12 de Novembro de 2025.
O Comandante-geral, Leong Man Cheong.
Serviços de Polícia Unitários, aos 13 de Novembro de 2025.
O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.