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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2025
Considerando que o Governo Popular Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Resolução n.º 2231 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas nucleares;
O Conselho de Segurança declarou, em 2015, através do parágrafo 7 da Resolução n.º 2231 (2015), o termo das suas Resoluções n.º 1737 (2006), n.º 1747 (2007), n.º 1803 (2008), n.º 1929 (2010), entre outras, e ainda, nos termos dos parágrafos 11 e 12 da mesma Resolução, a possibilidade da retomada da aplicação pelo Conselho de Segurança de todas as disposições constantes nas resoluções terminadas pelo referido parágrafo 7;
O Secretariado das Nações Unidas anunciou, por Nota de 27 de Setembro de 2025, a todos Estados-Membros, de acordo com as formalidades previstas nos parágrafos 11 e 12 da Resolução n.º 2231 (2015), a retomada da aplicação, a partir de 27 de Setembro de 2025, de todas as disposições constantes nas referidas Resoluções n.º 1737 (2006), n.º 1747 (2007), n.º 1803 (2008), n.º 1929 (2010), entre outras, e que voltam a ser incluídas 43 pessoas singulares e 78 entidades na Lista de Sanções do Conselho de Segurança;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central, a Nota do Secretariado das Nações Unidas emitida a todos os Estados-Membros relativa à retomada da aplicação de várias resoluções, nos termos da Resolução n.º 2231 (2015) do Conselho de Segurança, no seu texto autêntico em língua inglesa, acompanhado da respectiva tradução em língua portuguesa.
A referida Resolução n.º 1737 (2006) encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2007; a Resolução n.º 1747 (2007) encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho de 2007; a Resolução n.º 1803 (2008) encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 9 de Julho de 2008; a Resolução n.º 1929 (2010) encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 29 de Dezembro de 2010.
Promulgado em 2 de Dezembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Dezembro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.
