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第 2 期
公證署公告及其他公告
二零二六年一月十四日，星期三
澳門特別行政區
公證署公告及其他公告
第 一 公 證 署
飛燕足球體育會
為着公佈之目的，透過二零二六年一月二日簽署的經認證文書設立了上述社團。該社團的設立文件和章程已存檔於本署的社團及財團存檔文件內，檔案組1號1/2026。
飛燕足球體育會
章程
第一章 總則
第一條 名稱
本會中文名稱為“飛燕足球體育會”，中文簡稱為“飛燕”。
第二條 會址
本會會址設於澳門林茂海邊大馬路金灣豪庭20樓A；經會員大會決議，會址可遷往澳門任何地點。
第三條 宗旨
本會宗旨為共同推動本澳的足球體育及文化事業發展，弘揚愛國、愛澳精神，為本地及熱衷足球運動之人士提供一個友愛、公平的發展平臺及機會。
第四條 性質及存續期
本會為非牟利團體，本會之存續期為無限期。
第二章 會員
第五條 會員資格
凡贊同本會宗旨及章程，且對足球體育運動、健康生活有興趣之人士，皆可申請加入為會員，經本會理事會批准後，便可成為會員。
第六條 權利與義務
1. 會員擁有選舉權和被選舉權，且有權參與本會舉辦的一切活動和享有本會提供的福利。
2. 會員有遵守本會章程和決議，以及繳交會費的義務。
第七條 退出及除名
1. 會員若自願退出本會，應提前最少一個月以書面形式向本會理事會提出申請。
2. 會員如有違反章程或損壞本會聲譽之行為，可由理事會按照情節輕重予以口頭勸告、警告、暫停或開除會籍之處分。
3. 因不繳交會費而被暫停會籍之會員，在補交所有欠交的會費後，經理事會批准方可恢復會籍。
第三章 組織機關
第八條 機關
本會組織機關包括會員大會、理事會及監事會。
第九條 會員大會
1. 會員大會由所有會員組成，為本會最高權力機關，負責制定或修改本會章程；選舉會員大會主席團、理事會及監事會成員；決定會務方針；審查和批准理事會工作報告。
2. 會員大會設一主席團，其成員由主席一名及副主席若干名組成。每屆任期為三年，可連選連任。
3. 會員大會每年舉行至少一次會議，由理事會至少提前八天透過掛號信或最少提前八天透過簽收之方式召集，通知書內須註明會議之日期、時間、地點和議程；由不少於總數五分之一之會員以正當目的提出要求時，亦得召開會員大會。
4. 會員大會必須在半數以上會員出席的情況下方可決議。如出席人數不足半數，則可於半小時後作第二次召集，經第二次召集的會員大會不論人數多寡，均可作出決議。
5. 會員大會會議決議取決於出席會員之絕對多數票；然而，修改本會章程之決議取決於出席會員四分之三的贊同票，而解散本會的決議則取決於全體會員四分之三的贊同票。
第十條 理事會
1. 理事會為本會的行政管理機關，負責執行會員大會決議和管理法人。
2. 理事會由最少三名或以上單數成員組成，設理事長一名、副理事長一名及理事若干名。每屆任期為三年，可連選連任。
3. 理事會每半年召開一次會議，由理事長負責召集。會議在有過半數理事會成員出席時，方可議決事宜，而決議取決於出席成員的過半數贊同票。
第十一條 監事會
1. 監事會為本會監察機關，負責監察理事會日常會務運作和財政收支。
2. 監事會由最少三名或以上單數成員組成，設監事長一名、副監事長一名及監事若干名。每屆任期為三年，可連選連任。
3. 監事會每半年召開一次會議，由監事長負責召集。會議在有過半數監事會成員出席時，方可議決事宜，而決議取決於出席成員的過半數贊同票。
第十二條 其他名譽職銜
經會員大會決議後，本會可設創會會長、創會會員、永遠榮譽會長、榮譽會長、永遠名譽會長、名譽會長，榮譽顧問、名譽顧問及顧問若干人。
第四章 其它
第十三條 經費
本會財政收入源自會員繳交的會費、熱心人士及機構的捐贈與資助、以及主辦或協辦活動所得之收入；倘有需要，理事會得決定籌募。
第十四條 後補規定
本章程未規範之事宜，概依澳門現行法律執行。
二零二六年一月二日於第一公證署
助理員 陳遨思
第 一 公 證 署
澳門中山三角青年發展協會
為着公佈之目的，透過二零二六年一月七日簽署的經認證文書設立了上述社團。該社團的設立文件和章程已存檔於本署的社團及財團存檔文件內，檔案組1號3/2026。
澳門中山三角青年發展協會
章程
第一章 總則
第一條 名稱
本會定名為“澳門中山三角青年發展協會”。
第二條 宗旨
本會宗旨為聯絡鄉親青年、維繫鄉情、交流學習，鼓勵鄉親青年積極參與澳門及家鄉的建設，為促進澳門及家鄉社會和諧穩定發展作貢獻，以愛國、愛澳、愛鄉的精神，共同關注青年發展。
第三條 會址
本會會址設於澳門長壽大馬路19號勝意樓2樓C。
第四條 性質及存續期
本會為非牟利團體，存續期為無限期。
第二章 會員
第五條 會員資格
凡居住於澳門，籍貫為中山市三角之青年，無不良行為者，贊同本會宗旨，並填寫入會申請表，經理事會批准後可成為會員。
第六條 權利及義務
1. 會員有選舉權及被選舉權，有權參與本會舉辦的一切活動和享有本會提供的福利。
2. 會員有遵守本會章程和決議，以及繳交會費的義務。
3. 會員如有違反章程，破壞本會聲譽者，由理事會按照情節輕重予以勸告、警告或開除會籍之處分。
第七條 經費
本會財政收入源自會員繳交的會費、熱心人士及機構的捐贈及資助；倘有需要，理事會決定籌募。
第三章 組織機關
第八條 機關
本會組織機關包括會員大會、理事會及監事會。
第九條 會員大會
1. 會員大會由所有會員組成，為本會最高權力機關，負責制定或修改本會章程；選舉會員大會主席團、理事會及監事會成員；決定會務方針；審查和批准理事會工作報告。
2. 會員大會設一主席團，其成員由一名主席、一名副主席及一名秘書組成，每屆任期為三年，可連選連任。
3. 會員大會每年舉行至少一次會議，由理事會最少提前八天透過掛號信或最少提前八天透過簽收之方式召集，通知書內須註明會議之日期、時間、地點和議程；由不少於總數五分之一之會員，以正當目的提出要求時，亦得召開會員大會。
4. 會員大會必須在半數以上會員出席的情況下方可決議。如出席人數不足半數，則可於半小時後作第二次召集，經第二次召集的會員大會，不論人數多寡，均可作出決議。
5. 會員大會會議決議取決於出席會員之絕對多數票；然而，修改本會章程之決議，取決於出席會員的四分之三贊同票，而解散本會的決議則取決於全體會員四分之三的贊同票。
第十條 理事會
1. 理事會為本會的行政管理機關，負責執行會員大會決議和管理法人。
2. 理事會由最少三名或以上單數成員組成，設理事長一名、副理事長及理事各若干名。每屆任期為三年，可連選連任。
3. 理事會每年召開一次會議，由理事長負責召集。會議在有過半數理事會成員出席時，方可議決事宜，而決議取決於出席成員的過半數贊同票。
第十一條 監事會
1. 監事會為本會監察機關，負責監察理事會日常會務運作和財政收支。
2. 監事會由最少三名或以上單數成員組成，設監事長一名、副監事長及監事各若干名。每屆任期為三年，可連選連任。
3. 監事會每年召開一次會議，由監事長負責召集。會議在有過半數監事會成員出席時，方可議決事宜，而決議取決於出席成員的過半數贊同票。
第四章 附則
第十二條 修改章程
本章程如有未完善之處，得由會員大會決議修改之。
二零二六年一月七日於第一公證署
助理員 陳遨思
海 島 公 證 署
澳門高爾夫球推廣協會
為着公佈之目的，透過二零二五年十二月三十日簽署的經認證文書設立了上述社團。該社團的設立文件和章程已存檔於本署2025/ASS/M2檔案組內，編號為89號。
澳門高爾夫球推廣協會
章程
第一章 總則
第一條 名稱
本會中文名稱為“澳門高爾夫球推廣協會”，中文簡稱為：“高球推協”英文名稱為“MACAO GOLF PROMOTION ASSOCIATION”，英文簡稱為，“MGPA”，葡文名稱為:“ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DE GOLFE DE MACAU”，葡文簡稱為：“APGM”。
第二條 宗旨
本會為非牟利團體。宗旨為推廣高爾夫運動文化、培養專業人才、促進體育旅遊發展。
第三條 會址
本會設於澳門宋玉生廣場181-187號光輝苑（光輝集團商業中心）3M。
第二章 會員
第四條 會員資格
凡贊成本會宗旨及認同本會章程者，均可申請為本會會員。經本會理事會批准後，便可成為會員。
第五條 會員權利及義務
（一）會員有選舉權及被選舉權，享有本會舉辦一切活動和福利的權利。
（二）會員有遵守會章和決議，以及繳交會費的義務。
第三章 組織機構
第六條 機構
本會組織機構包括會員大會、理事會、監事會。
第七條 會員大會
（一）本會最高權力機構為會員大會，負責制定或修改會章；選舉會員大會主席、副主席、秘書和理事會、監事會成員；決定會務方針，審查和批准理事會工作報告。
（二）會員大會設主席一名，副主席一名及秘書一名。每屆任期為三年，可連選連任。
（三）會員大會每年舉行一次，至少提前八天透過掛號信或簽收之方式召集，通知書內須註明會議之日期、時間、地點和議程。
（四）修改本會章程之決議，須獲出席會員四分之三的贊同票；解散本會的決議，須獲全體會員四分之三的贊同票。
第八條 理事會
（一）本會執行機構為理事會，負責執行會員大會決議和管理法人。
（二）理事會由最少三名或以上單數成員組成，設理事長、副理事長各一名。每屆任期為三年，可連選連任。
（三）理事會會議每三個月召開一次。會議在有過半數理事會成員出席時，方可議決事宜，決議須獲出席成員的絕對多數贊同票方為有效。
第九條 監事會
（一）本會監察機構為監事會，負責監察理事會日常會務運作和財政收支。
（二）監事會由最少三名或以上單數成員組成，設監事長、副監事長各一名。每屆任期為三年，可連選連任。
（三）監事會會議每三個月召開一次。會議在有過半數監事會成員出席時，方可決議事宜，決議須獲出席成員的絕對多數贊同票方為有效。
第十條 使本會負責之方式
本會所有行為，合約及文件須理事會理事長和副理事長共同簽署。
第四章 經費
第十條 經費
本會經費源於會員會費及各界人士贊助，倘有不敷或特別需用款時，得由理事會決定籌募之。
二零二五年十二月三十日於海島公證署
技術輔導員 林麗琼
私 人 公 證 員
證 明
茲證明：
CERTIFICO:
一. 後附之影印本與正本一式無訛。
Um – Que a fotocópia apensa está conforme com o original.
二. 附於本證明之影印本，是取自載於本署“社團及財團文件檔案組”第1/2025卷之檔案組中第1號之文件正本。
Dois – Que a fotocópia apensa foi extraída do original do documento arquivado neste Cartório, sob o n.º 1 no maço de documentos autenticados de constituição de associações e de instituição de fundações n.º 1/2025.
三. 本證明共8頁，每頁均蓋上本署之鋼印，並由本人編號及簡簽為據。
Três – Que ocupa 8 folhas, que têm aposto o selo branco deste Cartório e estão por mim, numeradas e rubricadas.
四. 本證明是用作呈交澳門特別行政區政府法務局之用。
Quatro – Que a presente certidão se destina a ser apresentada junto da Direcção dos Serviços de Justiça do Governo da R.A.E.M.
ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS JURÍDICOS DE MACAU E DE PORTUGAL
ESTATUTOS
Artigo Primeiro
A associação adopta a denominação “ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS JURÍDICOS DE MACAU E DE PORTUGAL” , em chinês “澳門與葡萄牙法律研究協會”, e, em inglês “ASSOCIATION FOR LEGAL STUDIES OF MACAO AND PORTUGAL”, adiante designada por Associação, e tem a sua sede na Avenida da Praia Grande, 409, China Law Building, 21.º Andar, em Macau, podendo também funcionar noutro local da Região Administrativa Especial de Macau, adiante RAEM, por deliberação da Assembleia Geral ou da Direcção.
Artigo Segundo
A Associação tem por fim a promoção, para benefício público, do Direito da RAEM e de Portugal, visando designadamente:
a) Promover a investigação científica, divulgação e ensino do Direito de Macau e de Portugal;
b) Editar, publicar, divulgar e promover obras jurídicas;
c) Realizar e promover actividades, colóquios, seminários, congressos, conferências, tertúlias, publicações, livros, artigos e relatórios sobre o Direito de Macau e de Portugal;
d) Promover intercâmbios académicos entre instituições de Macau e de Portugal, bem como desenvolver redes de intercâmbio académico e cooperação externa;
e) Cooperar com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do sistema jurídico da RAEM;
f) Promover e apoiar a realização de actividades de carácter cultural, desportivo, social, ou de outra natureza, tendentes a complementar a formação intelectual, cívica, física e moral dos interessados;
g) Colaborar com outras associações de natureza similar;
h) Desenvolver actividades filantrópicas;
i) Assegurar e defender os interesses dos associados, bem como desenvolver quaisquer outras formas de auxílio à sua actividade;
j) Contribuir para o enriquecimento, protecção e conservação dos bens da associação.
Artigo Terceiro
Um
São direitos dos associados:
(a) Participação e votação na Assembleia Geral;
(b) Eleger e ser eleito para os cargos dos órgãos sociais;
(c) Gozar dos benefícios e interesses concedidos aos associados;
(d) Prioridade da participação nos eventos organizados pela Associação;
(e) Exonerar-se da Associação, nos termos do artigo 8.º, n.º 3.
Dois
São deveres dos associados:
(a) Cumprir estes Estatutos da Associação e as deliberações da Assembleia Geral;
(b) Respeitar a Associação e outros associados;
(c) Participar activamente e apoiar os eventos organizados pela Associação;
(d) Pagar pontualmente as quotizações e demais taxas devidas;
(e) Aceitar as funções atribuídas pela eleição ou os trabalhos exigidos pela Associação.
Artigo Quarto
Um
São órgãos sociais da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, podendo ser criadas secções para coadjuvar a Direcção, sendo cada um daqueles órgãos constituído por um número ímpar de membros.
Dois
A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e integra todos os associados, sendo dirigida pela Mesa da Assembleia Geral, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Três
1) A Direcção, composta por três ou cinco membros, é o órgão de administração, integrado por um Presidente, um Vice-Presidente e um ou três Vogais.
2) A Direcção poderá designar um Secretário, com as funções de coadjuvar a mesma na implementação das respectivas deliberações e assegurar a normal actividade da Associação, sem prejuízo de outras competências que lhe sejam delegadas pela Direcção.
Quatro
O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal.
Cinco
1) Os órgãos sociais mencionados neste artigo são designados por eleição pela Assembleia Geral para um mandato de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua renovação.
2) A Assembleia Geral poderá designar até 3 (três) suplentes para os órgãos de administração e fiscalização, que serão chamados por cooptação a assumir funções naqueles órgãos em caso de suspensão ou cessação de funções dos respectivos membros.
3) Internamente, a Assembleia Geral é soberana e perante ela responde a Direcção.
Sexto
1) A Assembleia Geral deve reunir-se uma vez por ano (Assembleia Geral Ordinária), e poderá reunir-se extraordinariamente quando for necessário; a Assembleia Geral é convocada por meio de carta registada, enviada com a antecedência mínima de 8 dias, ou mediante protocolo efectuado com a mesma antecedência; na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalho.
2) As deliberações respeitantes a alteração dos Estatutos são aprovadas com o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados presentes, e as deliberações sobre a dissolução da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número total de todos os associados.
3) Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, os órgãos sociais poderão deliberar por escrito, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e enviado à Associação, considerando-se a deliberação tomada na data em que seja recebido o último documento.
4) Cada membro poderá participar na reunião por meios telemáticos, nos termos que forem aprovados por cada órgão, bem como fazer-se representar na mesma por outro membro.
5) Para maior conveniência, todas as comunicações por escrito entre a Associação e os associados e os membros dos seus órgãos poderão igualmente ser realizada por email, para o endereço da Associação, quando exista, e para os endereços de email que, para o efeito, forem comunicados à Associação pelos associados e membros dos órgãos sociais.
Artigo Quinto
Um
A Associação é representada, em juízo e fora dele, por quaisquer dois membros da Direcção.
Dois
O Presidente tem função coordenadora e a ele compete a iniciativa e superintendência de todas as suas actividades.
Três
A Associação obriga-se com a assinatura de quaisquer dois membros da Direcção.
Artigo Sexto
Constituem património da Associação as receitas provenientes da sua actividade, bem como subsídios e dotações e, mediante deliberação da Assembeia Geral, quaisquer bens aceites por doação ou deixa testamentária ou adquiridos a título oneroso.
Artigo Sétimo
A Associação durará por tempo indeterminado e, no caso de se dissolver pelos motivos constantes da lei, o seu património reverterá a favor do governo da RAEM, salvo deliberação em sentido diferente da Assembleia Geral.
Artigo Oitavo
Um
Pode ser admitido como associado qualquer pessoa licenciada em Direito por qualquer universidade de Macau, da República Popular da China ou de qualquer país de língua oficial portuguesa, ou qualquer pessoa com interesse em participar ou contribuir por qualquer modo para as actividades da Associação, designadamente através da actividade de investigação científica, elaboração de estudos, organização e participação em conferências, colóquios, intercâmbios, que demonstre um comportamento cívico e ético adequado aos fins da Associação, cabendo à Direcção decidir sobre a admissão de novos membros.
Dois
A exclusão de um membro, por incumprimento das obrigações dos associados determinados no Regulamento Geral Interno, é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
Três
Qualquer associado poderá requerer a sua exoneração da Associação mediante requerimento escrito dirigido à respectiva Direcção, com antecedência de três (3) meses, o qual produzirá efeitos desde a data da recepção pela mesma.
Artigo Nono
A Associação rege-se pelos presentes Estatutos, pelo Regulamento Geral Interno, cuja aprovação compete à Assembleia Geral, e nos termos da lei.
二零二五年十二月十二日於澳門
私人公證員 羅方盛
Cartório Privado, em Macau, aos 12 de Dezembro de 2025. — O Notário Privado, David Silva Lopes.
私 人 公 證 員
CERTIFICADO
世界華人建築師協會(澳門)
為公佈之目的，茲證明上述設立社團之章程文本自二零二六年一月五日起，存放於本署之1/2026號檔案組內，並登記於第1號“獨立文書及其他文件之登記簿册”內，該組織章程內容載於附件之證明晝內並與原件一式無訛。
世界華人建築師協會(澳門)
章程
第一章 總則
第一條 名稱、性質及存續期
本會名稱
中文名：“世界華人建築師協會(澳門)”
英文名：“World Association of Chinese Architects (Macao)”（英文簡稱“ WACA ”）
葡文名：“Associação Mundial de Arquitetos Chineses (Macau)”
本會為非牟利社團，由成立日開始生效，存續期不設限。
第二條 宗旨
本會的宗旨：
(一) 結全世界華人、華裔建築師和建築教育與研究人員，促進彼此間的友誼和互助，以及知識、藝術、科技和專業的交流；
(二) 努力維護全世界華人、華裔建築師的權益；
(三) 提高華人、華裔建築師在國際上的地位及影響力；
(四) 推進建築專業的研究及技術上的創新；
(五) 通過多種形式宣傳與表彰華人、華裔建築師在建築專業取得的成果；
(六) 通過辦刊、學術討論、交流等方式推動知識更新，推廣先進技術，繁榮建築創作。促進華人、華裔建築師的技術與文化素質的提高；
(七) 發揚與保護中華民族的建築文化，研討民族建築的現代化方向；
(八) 執行所有可以實現上述七條宗旨和目標的事項；
(九) 其它有利於“本會”的合法運營及企業事務。為方便開展在本章程中所提的事業及活動，通過理事會決議便可執行。在執行本章或整個章程中，所有提及的事項、業務或權力不受其它的事項、業務或權力及協會的名稱中任意兩個或多個條款、事項或權力所限制和影響。在本章或章程內若有不明確的地方，應以更廣義及擴大的演繹解釋，以方便“本會”執行任務。
第三條 會址
本會會址設於澳門宋玉生廣場誠豐商業中心15E。本會會址經理事會批准，可遷至本澳任何地方。
第二章 會員
第四條 會員資格
入會申請人除會章申報人，須有以下資格：
（一）身為華人或華僑；
（二）贊成本會宗旨及認同本會章程者；
（三）除創會會員外，個人會員應具有當地認可的大學建築學本科畢業或以上學歷的華人、華裔建築師或建築學教育與研究人員的資格。均可申請為本會會員。經本會理事會批准後，便可成為會員。
第五條 會員權利及義務
（一）在會員年會及會員大會上有投票權；
（二）有權提議、建議及監督本會的活動；
（三）有權力和義務參與本會組織的各種學術活動；
（四）有權對本會進行諮詢及在本會刊物上宣傳個人的工作成果；
（五）有權力和義務以本會會員名義參加社會活動；
（六）有信用遵守本會章程，維護本會合法權益及遵守職業道德；
（七）有權力和義務完成本會規定的工作；
（八）有義務如期交納本會規定的會員費。
第三章 組織機構
第六條 機構
本會組織機構包括會員大會、理事會及監事會。
第七條 會員大會
(一) 本會最高權力機構為會員大會，負責制定或修改會章；選舉會員大會主席、副主席、秘書和理事會、監事會成員；
(二) 決定會務方針；審查和批准理事會工作報告。
(三) 會員大會設主席一名，副主席及秘書若干名，總人數為單數。每屆任期為三年，可連選連任。
(四) 會員大會每年舉行一次，至少提前八天透過掛號信或簽收之方式召集，通知書內須註明會議之日期、時間、地點、和議程，如遇重大或特別事項得召開特別會員大會。
(五) 於下列任一情況大會被視為有效召集：
(1) 第一次召集時，最少一半會員出席；
(2) 第一次召集的時間已屆，如法定人數不足，則於半小時後視為第二次召集，屆時則不論出席之會員人數多少均視為有效。
(六) 修改本會章程之決議，須獲出席會員四分之三的贊同票；解散本會的決議，須獲全體會員四分之三的贊同票。
(七) 本會在不違反法律法規及本會章程的原則下，得制定本會內部規章。內部規章之解釋、修改及通過之權限均屬會員大會。
(八) 本會得敦請社會賢達及業界前輩擔任本會之榮譽會長、名譽會長、名譽顧問以便推進會務。
第八條 理事會
(一) 本會執行機構為理事會，負責執行會員大會決議及負責執行日常具體事務。
(二) 理事會由最少三名或以上單數成員組成，設理事長一名，常務理事長一名，副理事長、理事、副常務理事長及常務理事若干名，成員先由會員大會選出，各職銜由理事互選產生。每屆任期為三年，可連選連任。
(三) 理事會議每三個月召開一次。會議在有過半數理事會成員出席時，方可議決事宜，決議須獲出席成員的絕對多數贊同票方為有效。
第九條 監事會
(一) 本會監察機構為監事會，負責監察理事會日常會務運作和財政收支。
(二) 監事會由最少三名或以上單數成員組成，設監事長一名，副監事長及監事若干名。每屆任期為三年，可連選連任。
(三) 監事會議應每年召開至少一次。會議在有過半數監事會成員出席時，方可議決事宜，決議須獲出席成員的絕對多數贊同票方為有效。
第四章 經費
第十條 經費
本會經費來源：
一） 會員繳納的會費及申請入會費。
二） 社會捐贈。
三） 本會活動、實體或服務事項的收入。
四） 利息和其他合法收入。
二零二六年一月五日於澳門特別行政區
私人公證員 曾新智
私 人 公 證 員
證 明 書
澳門街區調解協會
為着公佈之目的，茲證明，透過二零二六年一月七日簽署的經認證文書設立了上述社團，其宗旨及住所均載於附件的章程內。根據《公證法典》第45條二款f）項的規定，該社團的設立文件和章程已存檔於本署ASO 5檔案組內，編號為1/2026。
澳門街區調解協會
章程
第一章
總則
第一條——名稱：
中文——澳門街區調解協會，簡稱“街區調解會”(以下稱本會)。
葡文——Associação de Mediação de Bairro de Macau，葡文簡稱 AMBM。
英文——Macao Neighborhood Mediation Association，英文簡稱 MONMA。
第二條——會址：
本會會址設於澳門高士德大馬路47號豐盛大廈2樓。
第三條——宗旨：
一、廣泛團結愛國愛澳的專業人士，貫徹“一國兩制”方針，支持特區政府依法施政；積極參與社區調解事務，投身澳門建設，弘揚正能量；深入開展與內地、香港、澳門，以及其他國家和地區，有關推廣和提供專業調解服務團體進行聯繫交流，推動共同進步。
二、開展街區調解服務，為有需要協助的澳門居民提供專業調解。
三、為澳門特區提供培訓服務，培訓調解專業人員，促進調解學術及實務研究在澳門的發展，以及推動澳門調解專業認證。
第四條——開始運作及存續期：
本章程自會員大會通過後開始生效，本會自註冊成立日起開始運作，其存續期不受限制。
第五條——經費：
本會的經費來源主要為：
(一)政府資助；
(二)本會會員繳納的會費或捐助；
(三)來自本會活動的收費；
(四)本會經費必要時得向會員和社會人士募集。
第二章
會員
第六條——會員資格：
凡年滿18歲以上，具專業調解員資格，或已修讀內地、香港、澳門，以及其他國家和地區具調解專業資格的培訓課程，有意加入本會並認同本會宗旨之人士，均可以書面方式向本會理事會申請入會，待得到本會理事會批准後，即成為本會會員。
第七條——會員權利：
本會會員均享有下列權利：
(一)參與本會的活動、使用本會的設施；
(二)享受本會提供之福利；
(三)參加會員大會及有表決權；
(四)有選舉權及被選舉權。
第八條——會員義務：
會員必須履行以下義務：
(一)遵守本會章程、內部規章及大會決議；
(二)獲選為本會各機關的成員後，必須履行任期內獲本會授予之工作；
(三)按時繳付入會費、年費；
(四)參與支持及協助本會舉辦之各項培訓或活動；
(五)維護本會的聲譽。
第九條——會籍免除：
一、若自行退出本會，應向本會理事會提出申請，所繳會費不得索取回。
二、會員若違反章程中的規定，經理事會通過，可被撤銷會籍。
第三章
組織機關
第十條——組織機關：
本會的組織機關包括會員大會、理事會及監事會。
第十一條——會員大會：
一、會員大會為本會的最高權力機關。
二、會員大會每年至少舉行一次會議，由理事會召集，大會之召集須最少提前八日以掛號信方式為之，或最少提前八日透過簽收之方式而為之，召集書內應指出會議之日期、時間、地點及議程。
三、大會主席團由會員大會選出，主席團設會長一名、副會長若干名及秘書一名，任期為三年，連選得連任，會長由會員大會互選產生，惟會長最多可連任兩屆。
四、由不少於總數五分之一之會員以正當目的提出要求時，亦得召開會員大會。
五、會員大會擁有以下權限：
(一)通過和修訂本會章程；
(二)選舉會員大會主席團、理事會及監事會成員；
(三)審議和通過年度會務報告、財務賬目及監事會意見書。
第十二條——理事會：
一、理事會是本會的行政管理機關，由最少三名或以上單數成員組成。
二、理事會成員由會員大會選出，任期為三年，連選得連任，理事會成員職務由理事會成員互選產生。
三、理事會設理事長一名，副理事長若干名、常務理事若干名、理事若干名，秘書長一名，副秘書長若干名，但其總數必須為單數，理事長負責領導理事會的日常工作，惟理事長最多可連任兩屆。
四、理事會每季最少召開一次會議，會議在有過半數理事會成員出席時，方可議決事宜，決議須獲出席成員的絕對多數贊同票方為有效。
五、理事會會議應作會議記錄，並載於簿冊內，以供查閱。
六、理事會負責管理本會日常事務，其權限為：
(一)確保本會的管理及運作；
(二)每年向會員大會提交會務報告、年度賬目和監事會交來之意見書；
(三)草擬各項內部規章及規則，並提交會員大會審議通過；
(四)執行會員大會的決議及維持本會的會務及各項活動；
(五)按會章規定召集會員大會；
(六)審批會員入會及退會申請；
(七)訂定入會費及年費的金額；
(八)議決會員之紀律處分及開除會籍等事宜；
(九)行使法律或本會章程所規定的其他權限。
第十三條——監事會：
一、監事會是本會的監察機關，由最少三名或以上單數成員組成。
二、監事會成員由會員大會選出，任期為三年，連選得連任，監事會成員職務由監事會成員互選產生。
三、監事會設監事長一名、副監事長若干名及監事若干名，但其總數必須為單數，惟監事長最多可連任兩屆。
四、監事會的會議紀錄應載於專有簿冊內，以供查閱。
五、監事會之權限為：
(一)監察理事會的工作；
(二)稽核理事會的賬目；
(三)就理事會所提交的工作報告書及年度賬目發表意見；
(四)履行法律及章程所規定的其他義務。
第四章
其他
第十四條——本章程經會員大會通過後實行。
第十五條——本章程解釋權屬理事會，修改權屬會員大會。
第十六條——修改本會章程之決議，須獲得出席會員大會之會員四分之三之贊同票才能通過。
第十七條——解散本會的決議，須獲得全體會員四分之三的贊同票才能通過。
第十八條——本章程未訂明之處，將按澳門特區現行有關法律之規定辦理。
二零二六年一月七日於澳門特別行政區
私人公證員 周成俊
第 一 公 證 署
澳門關愛兒童協會
為着公佈之目的，上述社團的修改章程文本自二零二六年一月五日，存放於本署的社團及財團存檔文件內，檔案組1號2/2026。
澳門關愛兒童協會
修改章程
第三條
本會會址設於澳門永樂街27號康樂新村第二座樂安樓10樓Q。
二零二六年一月五日於第一公證署
助理員 陳遨思
