Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços Correccionais, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $69 000,00 (sessenta e nove mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 56.º, 58.º e 63.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 «Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental».
Sob proposta da aludida Direcção, usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2015 «Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 31/2021 e a Ordem Executiva n.º 50/2025, o Secretário para a Segurança manda:
É atribuído à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente $69 000,00 (sessenta e nove mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Presidente: Tang Man Sam e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;
Vogal: Lok Kin Keong;
Vogal: Che Hoi Kei;
Vogal suplente: Lo Seong I;
Vogal suplente: Wu In Lan.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2026.
6 de Janeiro de 2026.
O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 69/2025, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Lao Wan Seong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Sociedade Express Grupo Limitada.
7 de Janeiro de 2026.
O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 9 de Janeiro de 2026.
A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.