Considerando que, em 19 de Maio de 2016, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI), através da resolução MSC.402(96), adoptou os Requisitos para Manutenção, Inspecção Completa, Teste Operacional, Revisão e Reparação de Embarcações Salva-Vidas e de Resgate, Dispositivos de Lançamento e Aparelhos de Libertação, doravante designados por Requisitos, e que tais Requisitos entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Janeiro de 2020;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), os Requisitos adoptados pelo Comité de Segurança Marítima da OMI através da resolução MSC.402(96), nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 10 de Março de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Março de 2026.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.