Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), o Chefe do Executivo manda:
1. É exonerada, a seu pedido, Wong Yuk Sze do exercício de funções de vogal do Conselho para a Renovação Urbana.
2. É designado Lei Chi Kin, como vogal do Conselho para a Renovação Urbana, com mandato até 2 de Março de 2028.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
19 de Março de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015 (Conselho Consultivo da Reforma Jurídica), o Chefe do Executivo manda:
1. É designado Iao Hin Chit, subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, como membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015.
2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
1) Kuok Un Man, como vice-presidente;
2) Kan Cheng Ha;
3) Seng Ioi Man;
4) Leong Weng Si;
5) Shui Bing;
6) Yi Zaicheng;
7) Li Hongjiang;
8) Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo;
9) Nuno Sardinha da Mata.
3. São designados como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
1) Vong Vai Va;
2) Chan Hin Chi.
4. O mandato dos membros referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2026 a 31 de Março de 2028.
19 de Março de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Março de 2026.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.