Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 92/2024, do n.º 3 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento), bem como da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2, 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, Miguel Pinheiro Fernandes Gomes da Silva, trabalhador da Direcção dos Serviços de Finanças, para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, pelo período de dois anos.
2. O vencimento mensal do trabalhador referido no número anterior é o correspondente ao das funções anteriores na Direcção dos Serviços de Finanças.
3. O vencimento mensal referido no número anterior e os encargos com os descontos, reportados a esse vencimento, para efeitos de assistência na doença e do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Abril de 2026.
2 de Abril de 2026.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 8 de Abril de 2026.
O Chefe do Gabinete, Lo Chi Fai.