Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 95/2024, da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2019, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
É dada por finda, a seu pedido, a comissão eventual de serviço de Lam Chi Meng, Wu Cheok Ian e Cheong Chin Kin Arnaldo, na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A., a partir de 1 de Junho de 2026.
6 de Maio de 2026.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
O Instituto de Habitação, doravante designado por IH, instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 17/2013 (Organização e funcionamento do Instituto de Habitação), é titular dos direitos resultantes da concessão gratuita do terreno com a área de 807 m², situado na península de Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.os 118 a 186, onde se encontrava implantado o edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, bloco C, descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob o n.º 23 075 do livro B, os quais foram adquiridos por transferência de património operada pelo Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio, conforme averbamento n.º 1 à inscrição n.º 26 950F.
O referido terreno encontra-se demarcado e assinalado na planta n.º 3 630/1991, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, doravante designada por DSCC, em 16 de Abril de 2026.
Considerando que o edifício foi demolido e que a Região Administrativa Especial de Macau pretende dar-lhe um aproveitamento mais racional, o IH submeteu ao respectivo Conselho Administrativo uma proposta de desistência da concessão gratuita do referido terreno, nos termos do disposto no artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), a qual foi aprovada por aquele órgão por deliberação de 9 de Março de 2026, na reunião n.º 09/2026, e autorizada por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas de 13 de Março de 2026.
Assim;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. Declarar a desistência pelo IH da concessão gratuita do terreno com a área de 807 m², demarcado e assinalado na planta n.º 3 630/1991, emitida pela DSCC em 16 de Abril de 2026, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante, situado na península de Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.os 118 a 186, onde se encontrava implantado o edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, bloco C, descrito na CRP sob o n.º 23 075 do livro B.
2. Em consequência da desistência referida no número anterior, o terreno aí identificado, com o valor atribuído de $ 2 259 600,00 (dois milhões, duzentas e cinquenta e nove mil e seiscentas patacas), reverte, livre de ónus ou encargos, para o Estado, para integrar o seu domínio privado.
3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
7 de Maio de 2026.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Maio de 2026. — A Chefe do Gabinete, Un In Lin.