REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) na sua redacção actual, da Ordem Executiva n.º 52/2025, do artigo 8.º e dos n. ^os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e atento o parecer vinculativo da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância mencionadas em Anexo, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024;

2) A renovação da utilização de 599 câmaras de videovigilância, cujas autorizações foram conferidas pelos Despachos do Secretário para a Segurança n.^os 67/2024, 121/2024, 24/2025, 78/2025, 123/2025, 139/2025, 149/2025, 150/2025 e 8/2026.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referidas na al. 2) do n.º 1 é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 17 de Junho de 2026.

O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King. 

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 18 de Junho de 2026.

A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.

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Anexo: