Número 39
II
SÉRIE
Quarta-feira, 30 de Setembro de 2026
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Aviso
Despacho n.º 039/SAFP-DIR/DES/2026
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e da alínea 7) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2026 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.), determino:
1. São delegadas na chefe do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e de Serviços, Leong Ngai Ieng, na chefe da Divisão de Recrutamento e Provimento, substituta, Tam Wai Kio e na chefe do Departamento de Formação e Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos, substituta, Ho Chi Kei, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, as seguintes competências:
(1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal subordinado;
(2) Autorizar o requerimento do gozo de férias do pessoal subordinado.
2. São delegadas na chefe do Departamento de Formação e Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, substituta, Ho Chi Kei, as seguintes competências:
(1) Assinar ofícios relativos à abertura de inscrições para cursos, envio de certificados de cursos passados, distribuição de publicidade e materiais de divulgação, ou cedência de instalações;
(2) Assinar convocatórias, declarações de participação, de frequência ou de conclusão de acções de formação.
3. São delegadas no chefe da Divisão de Relações de Pessoal do Departamento de Formação e Relações entre os Trabalhadores dos Serviços Públicos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Leong Sio Fong, as seguintes competências:
(1) Assinar notificações de apoio financeiro às actividades associativas;
(2) Visto dos pedidos para aluguer de instalações físicas da Divisão de Relações de Pessoal.
4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas cabe recurso hierárquico necessário.
5. As competências ora delegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
6. São ratificados os actos praticados pelos delegados, no âmbito da presente delegação de competências, desde 21 de Setembro de 2026.
7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 21 de Setembro de 2026.
A Directora, Leong Weng In.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Aviso
Despacho n.º 32/2026
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), da alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2025 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) e do n.º 3 do Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 29/2025, determino:
1. A alínea 16) do n.º 1 do Despacho n.º 02/2026 é alterada para «Autorizar despesas com a realização de obras, locação de bens e aquisição de bens ou serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, até ao montante de 500 000 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta;».
2. A alínea 22) do n.º 1 do Despacho n.º 02/2026 é alterada para «Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras, locação de bens e aquisição de bens ou serviços;».
3. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector, Iao Hin Chit, no âmbito da subdelegação de competências, alterado pelo presente despacho, desde o dia 1 de Setembro de 2026.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Setembro de 2026).
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 15 de Setembro de 2026.
O Director, substituto, Ng Chi Kin.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Aviso
Despacho n.º 24/PCA/2026
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2026 e no uso das competências que me foram conferidas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais (adiante designado por CA), na sessão extraordinária de 1 de Junho de 2026 e em conformidade com a deliberação n.º 02/CA/2026, determino:
1. São delegadas e subdelegadas no chefe da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público, Kuong Hon Man, e no âmbito das respectivas incumbências, as competências as seguintes para:
1) Assinar ofícios para entidades públicas e privadas relativos a transferências de queixas;
2) Assinar o expediente dirigido a particulares, desde que veicule mera informação ou parecer de carácter técnico e que em caso algum represente a assunção de qualquer compromisso ou decisão.
2. É alterada a chefia da Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público, constante do anexo I do Despacho n.º 10/PCA/2026, mediante o qual deleguei e subdeleguei determinadas competências.
3. É revogado o n.º 4 do Despacho n.º 10/PCA/2026.
4. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Outubro de 2026.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 17 de Setembro de 2026.
O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Chao Wai Ieng.
———
ANEXO I
Chefias a que se refere o n.º 3 do Despacho n.º 10/PCA/2026
| Subunidades | Chefia |
|---|---|
| Divisão de Serviços Integrados de Atendimento ao Público | Kuong Hon Man |
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Relação discriminada de encargos plurianuais
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:
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分段支付編號 Código do escalonamento |
: | 2026-041 | |||||
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承擔預算部門 O serviço a que o orçamento respeita |
: |
公共建設局 Direcção dos Serviços de Obras Públicas |
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組織分類 Classificação orgânica |
: | 601228 | |||||
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獲判給實體 Adjudicatário |
: |
PAL亞洲顧問有限公司 PAL Ásia Consultores, Limitada |
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判給事項 Assunto da adjudicação |
: |
輕軌東線延長線青茂口岸站及市民公園站建造工程-初步設計 Empreitada de construção da estação do Posto Fronteiriço Qingmao e estação do jardim para cidadãos da linha de extensão da Linha Leste do Metro Ligeiro - Concepção preliminar |
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總金額 Valor total |
: | $24,888,000.00 | |||||
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核准日期 Data de autorização |
: | 2026/08/21 | |||||
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分段支付年度 Ano de escalonamento |
金額 Valor |
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| 2026 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $8,710,800.00 | |||||
| 2027 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $14,932,800.00 | |||||
| 2028 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $1,244,400.00 | |||||
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分段支付編號 Código do escalonamento |
: | 2026-042 | |||||
|
承擔預算部門 O serviço a que o orçamento respeita |
: |
衛生局 Serviços de Saúde |
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組織分類 Classificação orgânica |
: | 701001 | |||||
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獲判給實體 Adjudicatário |
: |
利華行有限公司 Agência Lei Va Hong Limitada |
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判給事項 Assunto da adjudicação |
: |
向衛生局供應疫苗 Fornecimento de Vacinas aos Serviços de Saúde |
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總金額 Valor total |
: | $57,012,897.00 | |||||
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核准日期 Data de autorização |
: | 2026/08/21 | |||||
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分段支付年度 Ano de escalonamento |
金額 Valor |
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| 2026 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $18,402,700.00 | |||||
| 2027 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $28,465,318.50 | |||||
| 2028 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $10,144,878.50 | |||||
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分段支付編號 Código do escalonamento |
: | 2026-044 | |||||
|
承擔預算部門 O serviço a que o orçamento respeita |
: |
經濟及科技發展局 Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico |
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組織分類 Classificação orgânica |
: | 601226 | |||||
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獲判給實體 Adjudicatário |
: |
奧雅納工程顧問 Ove Arup & Partners Hong Kong Limited |
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|
判給事項 Assunto da adjudicação |
: |
澳門科技研發產業園–第一期–項目管理服務 Parque industrial de investigação e desenvolvimento das ciências e tecnologias de Macau – 1.ª fase – Gestão de projecto |
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總金額 Valor total |
: | $115,331,500.00 | |||||
|
核准日期 Data de autorização |
: | 2026/08/21 | |||||
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分段支付年度 Ano de escalonamento |
金額 Valor |
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| 2026 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $13,409,770.00 | |||||
| 2027 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $24,614,145.00 | |||||
| 2028 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $27,285,030.00 | |||||
| 2029 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $21,828,024.00 | |||||
| 2030 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $28,194,531.00 | |||||
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分段支付編號 Código do escalonamento |
: | 2026-045 | |||||
|
承擔預算部門 O serviço a que o orçamento respeita |
: |
法務局 Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça |
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組織分類 Classificação orgânica |
: | 601216 | |||||
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獲判給實體 Adjudicatário |
: |
阿里雲澳門有限公司 Alibaba Cloud (Macau) Limitada |
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判給事項 Assunto da adjudicação |
: |
為特區政府構建法律統一應用平台(第一階段) Criação da plataforma de aplicação uniformizada da lei para o Governo da RAEM(1.ª fase) |
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總金額 Valor total |
: | $48,980,000.00 | |||||
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核准日期 Data de autorização |
: | 2026/08/21 | |||||
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分段支付年度 Ano de escalonamento |
金額 Valor |
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| 2026 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $24,490,000.00 | |||||
| 2027 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $24,490,000.00 | |||||
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分段支付編號 Código do escalonamento |
: | 2026-046 | |||||
|
承擔預算部門 O serviço a que o orçamento respeita |
: |
澳門保安部隊事務局 Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau |
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組織分類 Classificação orgânica |
: | 601504 | |||||
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獲判給實體 Adjudicatário |
: |
愛達利控股有限公司 Vodatel Holdings Limited |
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判給事項 Assunto da adjudicação |
: |
取得無線電系統升級 Aquisição de actualização do sistema de rádio |
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總金額 Valor total |
: | $17,296,150.00 | |||||
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核准日期 Data de autorização |
: | 2026/08/21 | |||||
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分段支付年度 Ano de escalonamento |
金額 Valor |
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| 2027 | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | $17,296,150.00 | |||||
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Setembro de 2026.
A Directora dos Serviços, Ho In Mui.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Aviso
Despacho n.º 25/DAF/2026
Ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), alterada pela Lei n.º 9/2025, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2025, da alínea 7) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2020, e do n.º 4 do Despacho da Secretária para a Economia e Finanças n.º 51/2026, alterado pelo Despacho da Secretária para a Economia e Finanças n.º 66/2026, determino:
1. A referência «realização de obras e a aquisição de bens e serviços» referida na alínea 3) do n.º 2 do Despacho n.º 17/DAF/2026 é alterada para «realização de obras, locação de bens e aquisição de bens ou serviços».
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Setembro de 2026.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Setembro de 2026.
A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Aviso
Despacho n. o 8/GD/2026
Ao abrigo do disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2024, mando:
1) É designada como membro da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica Cheong Un Leng, técnica superior de 1.a classe da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, pelo período de dois anos.
2) O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2026.
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 17 de de Setembro 2026.
O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Avisos
Despacho n.º 08/IC/2026
Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2026, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), na alínea 5) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural) e no n.º 3 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2025, determino o seguinte:
1. São delegadas e subdelegadas no vice-presidente do Instituto Cultural, Choi Kin Long, as seguintes competências:
1) Dirigir e coordenar o Departamento de Museus;
2) Exercer as seguintes competências em relação a subunidade orgânica e trabalhadores referidos na alínea anterior:
(1) Aprovar, anualmente, o mapa de férias do pessoal;
(2) Autorizar a alteração, antecipação e gozo de férias, e decidir sobre os pedidos de acumulação de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
(3) Autorizar a adopção do trabalho por turnos;
(4) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias até ao limite legalmente previsto;
(5) Justificar ou injustificar faltas;
(6) Homologar as avaliações do desempenho dos respectivos trabalhadores, salvo as do pessoal de chefia;
(7) Autorizar a substituição de chefias, chefias funcionais, secretários e trabalhadores que auferem abono para falhas;
(8) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
(9) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Instituto Cultural ou com a Região Administrativa Especial de Macau;
(10) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei;
(11) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Instituto Cultural, até ao montante de 300 000 (trezentas mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta;
(12) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;
(13) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;
(14) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
(15) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os actos, contratos e acordos relativos a prestação de serviços e apoio técnico, de instituições académicas, de consultores especializados, bem como de outras entidades públicas ou privadas, na Região Administrativa Especial de Macau ou no exterior;
(16) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das suas competências.
2. Em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as competências delegadas e subdelegadas previstas no presente despacho são exercidas por quem o substitua legalmente.
3. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
4. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas, cabe recurso hierárquico necessário.
5. São ratificados os actos praticados pelo vice-presidente do Instituto Cultural, Choi Kin Long, desde 22 de Setembro de 2026, no âmbito do presente despacho de delegação e subdelegação de competências.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Instituto Cultural, aos 22 de Setembro de 2026.
A Presidente, Leong Wai Man.
Despacho n.º 07/IC/2026
Ao abrigo do disposto nas alíneas 1) e 2) do n.º 9 e no n.º 12 das Orientações de Gestão do Património Cultural Intangível, aprovadas pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2022, a Presidente do Instituto Cultural determina o seguinte:
1. São reconhecidos os seguintes transmissores do património cultural intangível, responsáveis pela salvaguarda e divulgação das manifestações inscritas na Lista do Património Cultural Intangível:
1) Tsang Tak Hang é reconhecido como transmissor da manifestação “Escultura de Imagens Sagradas em Madeira”;
2) Au Kuan Cheong é reconhecido como transmissor da manifestação “Canções Narrativas de Naamyam”;
3) Chan Kin Chun é reconhecido como transmissor da manifestação “Crença e Costumes de A-Má”;
4) Ip Tat e Chiang Kun Kuong são reconhecidos como transmissores da manifestação “Crença e Costumes de Na Tcha”;
5) Ng Peng Chi é reconhecido como transmissor da manifestação “Música Ritual Taoista”;
6) Lo Seng Chung é reconhecido como transmissor da manifestação “Crença e Costumes de Tou Tei”;
7) Henrique Miguel Rodrigues de Senna Fernandes é reconhecido como transmissor da manifestação “Teatro em Patuá”.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Instituto Cultural, aos 24 de Setembro de 2026.
A Presidente, Leong Wai Man.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Lista
(Ref. da Prova n.º: 02/IC-PAF/DERM/2026)
O exame final de especialidade em Dermatologia foi realizado de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019 e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 29 de Julho de 2026, e a classificação final do internato complementar foi feita de acordo com o cálculo da classificação final do artigo 63.º do mesmo Decreto-Lei, homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Setembro de 2026:
| Candidato aprovado: | Valores |
| Chan Chon Hou | 16,1 |
Serviços de Saúde, aos 28 de Agosto de 2026.
O Júri:
Presidente: Dr. Ricardo Luís Azevedo de Oliveira Coelho, médico assistente de Dermatologia.
Vogais efectivos: Dr.ª Fan Ka I, chefe de serviço de Dermatologia; e
Dr. Cheng Tin Sik, representante da Academia Médica de Hong Kong.
Anúncio
(Ref. do concurso n.º A14/ENF-SUP/2026)
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, condicionado, documental, entrevista profissional e discussão pública de currículo aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 18/2009 «Regime da carreira de enfermagem», alterada pela Lei n.º 18/2020, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 1/2023 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2025, para o preenchimento de três vagas de enfermeiro-supervisor, 1.º escalão, da carreira de enfermagem do quadro do pessoal destes Serviços, com cinco dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Saúde, aos 22 de Setembro de 2026.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
Avisos
(Ref. da Prova n.º: 03/IC-PAF/MINT/2026)
Por despacho do signatário, de 11 de Setembro de 2026, são nomeados os membros do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em Medicina Interna do Dr. Chan Chi Chung (conforme o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):
O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Ng Hou, chefe de serviço de Medicina Interna.
Vogais efectivos: Dr. Sam Ip Pio, médico assistente de Medicina Interna; e
Dr.ª Ngai Chun Li, representante da Academia Médica de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr. Li Tak Ming, médico consultor de Medicina Interna; e
Dr. Wong Ka Tong, médico assistente de Medicina Interna.
Métodos de prova: A avaliação final consta de uma prova curricular, uma prova prática e uma prova teórica, as três provas previstas são eliminatórias.
Sistema de classificação:
1. Os resultados obtidos em cada uma das provas acima referidas são indicados sob a forma de classificação, na escala de 0 a 20 valores, a classificação obtida for igual ou superior a 9,5 valores é considerado aprovado;
2. É aprovado na avaliação final o candidato que em cada uma das três provas obtenha uma classificação igual ou superior a 9,5 valores;
3. A classificação da avaliação final é o resultado da média aritmética das classificações obtidas nas provas curricular, prática e teórica, sendo este valor arredondado às décimas.
Data da prova: 26 e 27 de Outubro de 2026
Local da prova: Sala multifuncional do 6.º andar do Edifício de Especialidade de Saúde Pública e Serviço de Medicina Interna do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Hora de prova e observações: o horário de prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada no 2.º andar do Dynasty Plaza, na Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, n.os 411-417, Macau, e disponíveis no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).
Serviços de Saúde, aos 22 de Setembro de 2026.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
Despacho n.º 07/SS/2026
Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica) e da alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2024, determino:
1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica, adiante designada por Comissão:
1) Ng Kin Hou, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor;
2) Cheong Weng Si, técnica de diagnóstico e terapêutica principal;
3) Leong Chan, médica consultora de oftalmologia.
2. O mandato dos membros da Comissão é de dois anos.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2026.
Serviços de Saúde, aos 22 de Setembro de 2026.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
(Ref. da Prova n.º: 02/IC-PAF/CG/2026)
Por despacho do Director dos Serviços de Saúde, de 22 de Setembro de 2026, são nomeados os membros do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em Cirurgia Geral do Dr. Wan Wai Kun (conforme o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):
O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr.ª Ng Wai Lon, médica consultora de Cirurgia Geral.
Vogais efectivos: Dr. Lei Man Sang, médico consultor de Cirurgia Geral; e
Dr. Chick Wai Keung, representante da Academia Médica de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr.ª Cláudia Ribeiro Gomes Porto, médica assistente de Cirurgia Geral; e
Dr. António Fernandes das Neves, médico assistente de Cirurgia Geral.
Métodos de prova: A avaliação final consta de uma prova curricular, uma prova prática e uma prova teórica, as três provas previstas são eliminatórias.
Sistema de classificação: 1. Os resultados obtidos em cada uma das provas acima referidas são indicados sob a forma de classificação, na escala de 0 a 20 valores, a classificação obtida for igual ou superior a 9,5 valores é considerado aprovado;
2. É aprovado na avaliação final o candidato que em cada uma das três provas obtenha uma classificação igual ou superior a 9,5 valores;
3. A classificação da avaliação final é o resultado da média aritmética das classificações obtidas nas provas curricular, prática e teórica, sendo este valor arredondado às décimas.
Data da prova: 29 e 30 de Outubro de 2026
Local da prova: Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, n.os 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, Macau (Academia Médica de Macau) e Serviço de Cirurgia Geral do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Hora de prova e observações: o horário de prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada na Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, n.os 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, Macau, e disponíveis no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).
Serviços de Saúde, aos 23 de Setembro de 2026.
O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.
UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE MACAU
Avisos
Despacho n.º 56/RU/2026
Nos termos do disposto no n.º 1, alínea 1) e no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2024, é renovada a designação de Kuok Chiu Fai, professor adjunto da Universidade Politécnica de Macau, como presidente da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica, em representação desta Universidade, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2026.
Universidade Politécnica de Macau, em 1 de Setembro de 2026.
O Reitor, Zhou Zhongrong.
Despacho n.º 05/SG/2026
Nos termos do n.º 1, alínea 8) e do n.º 2 do Despacho n.º 55/RU/2026, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 05D/CAD/2026, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, determino o seguinte:
1. Subdelegar no chefe, substituto, do Serviço de Administração e Finanças, Lou Iek Fong, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Serviço de Administração e Finanças, da Divisão de Assuntos de Pessoal e da Divisão de Assuntos Financeiros:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;
3) Autorizar faltas com perda de remuneração;
4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas;
5) Estabelecer horários diferenciados dos horários normais de trabalho diurno ou nocturno;
6) Autorizar a emissão de certidões de documentos arquivados na Universidade Politécnica de Macau e assiná-las, com exclusão dos excepcionados por lei.
2. E ainda subdelegar no chefe, substituto, do Serviço de Administração e Finanças, Lou Iek Fong, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Arrecadar as receitas próprias da Universidade Politécnica de Macau e proceder ao seu levantamento e depósito nos bancos agentes da Caixa do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau;
2) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços inscritos no orçamento privativo da Universidade Politécnica de Macau, até ao montante de $15 000,00 (quinze mil patacas);
3) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, também as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento da Universidade Politécnica de Macau, incluindo contribuições para o Fundo de Previdência, arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água e gás, serviços de limpeza, segurança, telecomunicações, despesas de condomínio e outras da mesma natureza;
4) Autorizar a atribuição de subsídio de família, subsídio de residência, subsídio de nascimento, subsídio de casamento, subsídio por morte, subsídio de funeral e prémio de antiguidade, nos termos da lei;
5) Autorizar os pedidos de ajudas de custo diárias, de embarque e todos os pedidos com natureza idêntica;
6) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos da lei;
7) Proceder à gestão e controlo do fundo de maneio, limitada a utilização dessas verbas à aquisição de bens e serviços urgentes e inadiáveis, cujo valor não exceda $2 000,00 (duas mil patacas) por aquisição, nos termos da lei;
8) Autorizar a restituição de propinas e outras taxas, nos termos da lei;
9) Verificar a legalidade de despesas e aprovar o seu pagamento;
10) Executar o processamento e a liquidação das despesas que tiverem de ser satisfeitas por conta de dotações inscritas no orçamento privado da Universidade Politécnica de Macau, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização prévia pela entidade competente;
11) Autorizar a emissão dos cartões de identificação dos trabalhadores da Universidade Politécnica de Macau, bem como a emissão de cartões de acesso aos cuidados de saúde, e assinar esses cartões de acesso aos cuidados de saúde, verificados os pressupostos legais;
12) Assinar ofícios e impressos referentes aos pedidos de empréstimo do pessoal da Universidade Politécnica de Macau à Caixa Económica Postal;
13) Autorizar as saídas por operações de tesouraria, verificados os pressupostos legais;
14) Autorizar a devolução de cauções e a substituição por garantia bancária dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável, nos termos da lei.
3. O subdelegado pode subdelegar nos responsáveis das respectivas divisões as competências dos dois números anteriormente mencionados neste despacho que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.
4. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
5. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
6. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
7. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2026 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Universidade Politécnica de Macau, aos 16 de Setembro de 2026.
A Secretária-Geral, substituta, Ian Ka Ieng.
Despacho n.º 06/SG/2026
Nos termos do n.º 1, alínea 9) e do n.º 2 do Despacho n.º 55/RU/2026, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 05D/CAD/2026, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, determino o seguinte:
1. Subdelegar no chefe do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, Lam Yat Man, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, da Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Campus e da Divisão de Obras e Aquisições:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;
3) Autorizar faltas com perda de remuneração;
4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas;
5) Estabelecer horários diferenciados dos horários normais de trabalho diurno ou nocturno e horários por turnos;
6) Autorizar a emissão de certidões de documentos arquivados na Universidade Politécnica de Macau e assiná-las, com exclusão dos excepcionados por lei.
2. E ainda subdelegar no chefe do Serviço de Gestão e Desenvolvimento do Campus, Lam Yat Man, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar a realização de despesas, com obras e aquisição de bens e serviços inscritos no orçamento privativo da Universidade Politécnica de Macau, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);
2) Assinar correspondência e expediente relacionados com a consulta para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços, desde que verificado o pressuposto de autorização prévia pela entidade competente para proceder a consulta;
3) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Universidade Politécnica de Macau.
3. O subdelegado pode subdelegar nos responsáveis das respectivas divisões as competências dos dois números anteriormente mencionados neste despacho que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.
4. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
5. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
6. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
7. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2026 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Universidade Politécnica de Macau, aos 16 de Setembro de 2026.
A Secretária-Geral, substituta, Ian Ka Ieng.
Despacho n.º 07/SG/2026
Nos termos do n.º 1, alínea 10) e do n.º 2 do Despacho n.º 55/RU/2026, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 05D/CAD/2026, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, determino o seguinte:
1. Subdelegar no chefe do Serviço de Tecnologias de Informação, Ma Wai Meng, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Serviço de Tecnologias de Informação:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Representar a Universidade Politécnica de Macau na celebração de contratos relativos à aquisição de bens e serviços que tenham sido aprovados pelo Conselho Administrativo;
3) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;
4) Autorizar faltas com perda de remuneração;
5) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas;
6) Estabelecer horários diferenciados dos horários normais de trabalho diurno ou nocturno.
2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
5. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2026 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Universidade Politécnica de Macau, aos 16 de Setembro de 2026.
A Secretária-Geral, substituta, Ian Ka Ieng.
Despacho n.º 08/SG/2026
Nos termos do n.º 1, alínea 11) e do n.º 2 do Despacho n.º 55/RU/2026, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, e tendo em consideração o disposto no n.º 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 05D/CAD/2026, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, determino o seguinte:
1. Subdelegar no chefe, substituto, do Gabinete de Relações Públicas, Ku Man Tat, a competência para a prática, nos termos da lei, dos seguintes actos, no âmbito do Gabinete de Relações Públicas:
1) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;
2) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte;
3) Autorizar faltas com perda de remuneração;
4) Justificar faltas ou considerá-las injustificadas;
5) Estabelecer horários diferenciados dos horários normais de trabalho diurno ou nocturno.
2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
5. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Setembro de 2026 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Universidade Politécnica de Macau, aos 16 de Setembro de 2026.
A Secretária-Geral, substituta, Ian Ka Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
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(Concurso Público n.º 005/DSAMA/2026)
Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Prestação do serviço de manutenção das instalações à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 9 de Setembro de 2026, foram prestados esclarecimentos, pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 6 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.
Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário no Centro de Prestação de Serviços ao Público da DSAMA, sito na Calçada da Barra, Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 22 de Setembro de 2026.
O Director, substituto, Kuok Kin.
AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL
Aviso
Despacho n.° 10014/AACM/2026
Considerando a necessidade de salvaguardar a segurança e o sucesso do Espectáculo de Formação de Drones do 34.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau, nos termos do Parágrafo 66 do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2026, são proibidas, entre as 18h00 e as 21h00, do dia 6 de Outubro de 2026, todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas na península de Macau, excepto as actividades com aeronaves não tripuladas autorizadas pela Autoridade de Aviação Civil para a actuação e filmagem deste evento.
Autoridade de Aviação Civil, aos 6 de Outubro de 2026.
O Presidente, Pun Wa Kin.



