do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
Despacho n.º 155/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ZAPE, quarteirão 3,
lotes A, B e E.Despacho n.º 156/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno.Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
Despacho n.º 23/SAAEJ/93, que subdelega no presidente da Câmara
Municipal das Ilhas a competência para conceder autorização para a
importação de mercadorias constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei
n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.Despacho n.º 24/SAAEJ/93, que subdelega no presidente do Leal
Senado a competência para conceder autorização para a importação de
mercadorias constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de
30 de Dezembro.