第 46 期
第二組
澳門政府公報由第一組及第二組組成
一九九六年十一月十三日，星期三
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目 錄
澳 門 政 府
總督辦公室：
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第91/GM/96號批示，確認“Fundação Sino-Latina de Macau”
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第92/GM/96號批示，委任各組織之代表成為文化委員會之成員
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第93/GM/96號批示，命令組成一委員會，以訂定一九九七年本地區取得之車輛之價格、汽缸容量及性能特性
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第94/GM/96號批示，委任澳門貨幣暨匯兌監理署行政委員會主席
運輸暨工務政務司辦公室：
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第156/SATOP/96號批示，關於無償批出一幅位於氹仔高勵雅馬路之土地事宜
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第157/SATOP/96號批示，將若干權力轉授予焚化中心暨污水處理站辦公室主任，以便其代表本地區就執行氹仔雞頸馬路之修復及配合風景承攬工程訂立合同
社會事務暨預算政務司辦公室：
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第26/SAASO/96號批示，再給予一筆名為經常性移傳——外地——里斯本澳門聯絡處之款項
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第27/SAASO/96號批示，關於財政司——公物管理常設基金行政委員會之新組成事宜
行政、教育暨青年事務政務司辦公室：
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第35/SAAEJ/96號批示，委任負責就為澳門大學之設施提供清潔服務之合同作公證之專責公證員
傳播、旅遊暨文化政務司辦公室：
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第12/SACTC/96號批示，嘉獎參與第十屆澳門國際音樂節之實體
批 示 摘 錄
政府機關通告及公告
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Do Tribunal de Contas de Macau, respeitante à versão em chinês da
Resolução n.º 1/94/FS, que aprova as instruções para a organização e
documentação das contas dos exactores do território de Macau
(Recebedorias e Banco Nacional Ultramarino como Caixa Geral do Tesouro -
Macau e Lisboa).
- Do mesmo Tribunal, respeitante à versão em chinês da Resolução n.º
2/94/FS, que aprova as instruções para a organização e documentação
das contas das entidades autónomas e dos serviços dotados de autonomia
administrativa que utilizem contabilidade orçamental.