REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 14/2026

BO N.º:

12/2026

Publicado em:

2026.3.25

Página:

16-17

  • Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho de um indivíduo.
Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 50/2025 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
  • Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
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  • POLÍCIA JUDICIÁRIA -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 14/2026

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.° da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos das disposições dos artigos 38.° e 39.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugados com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.° 50/2025, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director da Polícia Judiciária, Sit Chong Meng, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, com Che Mei Wa.

    16 de Março de 2026.

    O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 18 de Março de 2026.

    A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.


       

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