Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 14/79/M
BO N.º:	23/1979
Publicado em:	1979.6.9
Página:	791

Cria 3 lugares de condutor de automóveis de 1ª classe no quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 83/84/M - Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governador de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro e 12/83/M, de 12 de Fevereiro.

Categorias relacionadas :	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 14/79/M

de 9 de Junho

Artigo único. No quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo são criados 3 lugares de condutores de automóveis de 1.ª classe com a categoria da letra "R" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.

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