Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 28/76/M
BO N.º:	27/1976
Publicado em:	1976.7.3
Página:	942

Torna extensivo a todos os militares das Forças Armadas em serviço no Território, o disposto nos n.os. 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 6/91/M - Extingue o Comando das Forças de Segurança de Macau e cria a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.

Categorias relacionadas :	FORÇAS DE SEGURANÇA (GERAL) -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 28/76/M

de 3 de Julho

Artigo 1.º É tornado extensivo a todos os militares das Forças Armadas, em comissão militar de serviço no Território, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro.

Art 2.º Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976.