Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 4/81/M
BO N.º:	6/1981
Publicado em:	1981.2.7
Página:	158

Define a forma e condições de provimento do cargo de director da Cadeia Central de Macau, criado pela Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 20/79/M - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social. Decreto-Lei n.º 23/88/M - Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 4/81/M

de 7 de Fevereiro

Artigo único. O cargo de director da Cadeia Central de Macau será provido, em comissão de serviço, por escolha do Governador de entre indivíduos com licenciatura em curso superior adequado cujas habilitações e experiência profissionais assim o justifiquem.