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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

Diploma:

Despacho n.º 154/GM/89

BO N.º:

52/1989

Publicado em:

1989.12.29

  • Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no Bairro Fai Chi Kei.
Alterações :
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2010 - Altera o contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, no Bairro do Fai Chi Kei, destinado à construção de um conjunto de edifícios afectos a habitação e comércio.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA - COMISSÃO DE TERRAS -
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    Notas em LegisMac
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    Despacho n.º 154/GM/89

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