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澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
   

Diploma:

Despacho n.º 50/GM/96

BO N.º:

29/1996

Publicado em:

1996.7.15

Página:

1262

  • Aprova os modelos de boletins do registo criminal, requerimento de registo criminal e requisição de registo criminal.
Diplomas
relacionados :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2026 - Aprova os modelos dos impressos a utilizar no âmbito do registo criminal.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • REGISTO CRIMINAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
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    Despacho n.º 50/GM/96

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