---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 35/2011

Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento administrativo estabelece as condições de emissão, pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, doravante designada por DSSCU*, de licença de exploração de instalações eléctricas, para efeitos de celebração, com o distribuidor público de energia eléctrica, adiante designado por distribuidor, de contratos de fornecimento de energia eléctrica.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As instalações eléctricas que carecem obrigatoriamente de licença de exploração, com vista a certificar a conformidade da instalação com o projecto de electricidade e as disposições regulamentares de estabelecimento e exploração em vigor, são as seguintes:

1) Instalações de carácter permanente estabelecidas em locais sujeitos a risco de explosão, designadamente nos referidos no capítulo V do título X do Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2022;**

2) Instalações de carácter permanente estabelecidas em zonas verdes e de lazer, de potência a contratar superior a 13,8 kVA;

3) Instalações destinadas a servir as zonas de serviços comuns de edifícios, qualquer que seja a sua finalidade, de potência a contratar superior a 13,8 kVA;

4) Instalações de carácter permanente estabelecidas em edifícios, partes de edifícios ou fracções autónomas destinados a equipamento social, colectivo ou público, de potência a contratar superior a 13,8 kVA;

5) Instalações de carácter permanente estabelecidas em edifícios, partes de edifícios ou fracções autónomas destinados a estacionamento, de potência a contratar superior a 13,8 kVA;

6) Instalações de carácter permanente estabelecidas em edifícios, partes de edifícios ou fracções autónomas destinados ao exercício de actividades comerciais ou industriais, de potência a contratar superior a 69 kVA;**

7) Instalações de carácter permanente estabelecidas em edifícios, partes de edifícios ou fracções autónomas destinados ao exercício da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira, de potência a contratar superior a 69 kVA;**

8) Instalações de carácter permanente estabelecidas em edifícios, partes de edifícios ou fracções autónomas destinados a escritórios, de potência a contratar superior a 69 kVA;**

9) Quaisquer outras instalações de carácter permanente estabelecidas em edifícios, partes de edifícios ou fracções autónomas não habitacionais, que não se enquadrem nas alíneas anteriores, desde que a potência a contratar seja superior a 13,8 kVA.*

* Consulte também: Rectificação

** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 3.º*

Licença provisória de exploração

1. O pedido da licença provisória de exploração é formulado pelo proprietário do local onde se encontra estabelecida a instalação eléctrica, seu arrendatário ou outra pessoa legitimada para o efeito.

2. O pedido é dirigido ao director da DSSCU e formulado através do preenchimento de impresso próprio fornecido por estes Serviços, sendo, na apresentação do pedido, exibido o documento de identificação do requerente, ou do empresário comercial, pessoa singular, ou do representante legal da sociedade comercial e entregues os seguintes documentos:

1) Declaração que atesta as respectivas qualidades, quando o requerente seja empresário comercial, pessoa singular, ou representante legal da sociedade comercial;

2) Documento comprovativo da legitimidade do requerente;

3) Declaração do proprietário concedendo autorização para a realização de obras, quando o requerente não seja o proprietário;

4) Memória descritiva e justificativa das instalações eléctricas;

5) Esquema unifilar do quadro geral das instalações eléctricas;

6) Licença de obra, salvo se o requerente for um serviço ou organismo do sector público administrativo.

3. A licença provisória de exploração é válida pelo prazo de três meses, contado da data da sua emissão, só podendo o requerente celebrar o contrato de fornecimento de energia eléctrica com o distribuidor para as respectivas instalações após a emissão da licença provisória de exploração.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 4.º

Vistoria e emissão da licença definitiva de exploração

1. No decurso do prazo de validade da licença provisória de exploração, o respectivo titular deve requerer junto da DSSCU* a realização de vistoria, para efeitos de emissão da licença definitiva de exploração.

2. O pedido para a vistoria das instalações eléctricas referida no número anterior é formulado através do preenchimento de impresso próprio fornecido pela DSSCU e instruído com o projecto de electricidade do técnico responsável pela sua elaboração, inscrito nestes Serviços, e a sua declaração referindo que a instalação foi executada segundo o projecto e as disposições regulamentares em vigor.*

3. Efectuada a vistoria e após homologação do respectivo auto pelo director da DSSCU*, é emitida a licença definitiva de exploração.

4. Se o titular da licença provisória de exploração não puder requerer a vistoria no prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, deve apresentar justificação fundamentada e solicitar a prorrogação do prazo de validade da licença, por período igual ou inferior.

5. A licença provisória de exploração caduca no caso do seu titular não requerer a realização de vistoria ou não solicitar a prorrogação do prazo de validade da mesma, nos termos dos números anteriores.

6. Verificada a caducidade da licença provisória de exploração, a DSSCU* deve solicitar ao distribuidor a suspensão do fornecimento de energia eléctrica.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 5.º

Alteração da potência de fornecimento*

1. Quando houver necessidade de alterar a potência de fornecimento de energia de instalações eléctricas licenciadas, é necessária a apresentação de novo pedido de emissão de licença de exploração e a celebração de novo contrato de fornecimento de energia eléctrica só pode ser realizada após a emissão da respectiva licença, salvo se a potência alterada for igual ou inferior aos valores referidos nas diversas alíneas do artigo 2.º.*

2. À nova licença de exploração é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 3.º e 4.º

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 6.º

Alteração do titular da licença definitiva de exploração*

1. A alteração do titular da licença definitiva de exploração pode ser requerida mediante pedido do novo proprietário, arrendatário ou outra pessoa legitimada para o efeito, dirigido ao director da DSSCU e formulado através do preenchimento de impresso próprio fornecido por estes Serviços, desde que estejam preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:*

1) Não seja alterada a finalidade do local onde se encontra estabelecida a instalação eléctrica;*

2) A potência da instalação se mantenha inalterada;

3) A licença tenha sido emitida há menos de cinco anos.

2. O requerente só pode celebrar o contrato de fornecimento de energia eléctrica para as respectivas instalações com o distribuidor após vistoria e autorização da DSSCU.*

3. Sempre que não estejam preenchidas as situações referidas no n.º 1, o novo proprietário, o arrendatário ou outra pessoa legitimada para o efeito tem de solicitar à DSSCU a emissão de uma nova licença de exploração nos termos dos artigos 3.º e 4.º.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 7.º

Taxa

1. A realização de vistoria para efeitos de emissão da licença definitiva de exploração de instalações eléctricas ou para efeitos de alteração do titular da licença* está sujeita ao pagamento da taxa constante do anexo IV ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

2. O pagamento da taxa prevista no número anterior é devido com a apresentação do pedido de vistoria e de emissão da licença definitiva de exploração, ou do pedido de alteração do titular da licença*.

3. O valor da taxa prevista no n.º 1 é actualizado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial*, sob proposta da DSSCU*.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 8.º

Isenção de taxa

Ficam isentas de taxa as instalações eléctricas estabelecidas em edifícios, partes de edifícios ou fracções autónomas de serviços e organismos públicos, de associações de beneficência com fins de caridade e de instituições de utilidade pública, legalmente constituídas, incluindo as instalações estabelecidas nas respectivas zonas verdes e de lazer.

Artigo 9.º

Emissão das licenças

As licenças, provisória e definitiva, de exploração de instalações eléctricas são emitidas de acordo com os modelos constantes respectivamente dos anexos V e VI ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante.

Artigo 10.º*

Alteração dos modelos

Os modelos constantes dos anexos ao presente regulamento administrativo podem ser alterados por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 11.º

Situações de pretérito

Consideram-se válidas as licenças concedidas pela DSSCU* antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, usualmente designadas por licenças de exploração de instalações eléctricas de 7.ª categoria, de potência superior a 13,8 kVA.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 12.º

Disposições transitórias

1. O presente regulamento administrativo aplica-se aos processos em curso relativos a pedidos de emissão de licença provisória ou definitiva de exploração de instalações eléctricas, de potência a contratar superior a 13,8 kVA, podendo a DSSCU* solicitar elementos adicionais no âmbito da análise dos referidos processos.

2. Deixa de ser exigida licença, aos processos em curso relativos a pedidos de emissão de licença provisória ou definitiva de exploração de instalações eléctricas destinadas ao exercício das actividades hoteleira e similar, comercial ou industrial ou para a finalidade de escritórios, de potência a contratar igual ou inferior a 34,5 kVA, devendo a DSSCU* declarar, nestes casos, extinto o procedimento.

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 30 de Setembro de 2011.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

ANEXOS I a III*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 16/2025

ANEXO IV

(A que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2011)

Taxa de vistoria ........................................................................................ 600 patacas

ANEXO V

(A que se refere o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2011)

ANEXO VI

(A que se refere o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2011)