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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Legislação Usual da Função Pública da RAEM
Cargos de direcção e chefia
Carreiras
- Lei n.º 14/2009
- Lei n.º 2/2021
- Regulamento Administrativo n.º 14/2016
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021
Estatuto do pessoal
- Decreto-Lei n.º 87/89/M
- Decreto-Lei n.º 62/98/M
- Despacho n.º 21/GM/95
- Despacho n.º 45/GM/95
- Decreto-Lei n.º 25/96/M
- Lei n.º 2/2011
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2011
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2011
- Lei n.º 12/2015
Previdência
Avaliação do Desempenho
- Lei n.º 8/2004
- Regulamento Administrativo n.º 31/2004
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004
- Regulamento Administrativo n.º 11/2007
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2007
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013
