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Número 41
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 12/2025 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios.
Regulamento Administrativo n.º 13/2025 :
- Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.º 14/2025 :
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Regulamento Administrativo n.º 15/2025 :
- Organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Auto-Silo do Edifício Fai Fu, do Auto-Silo do Lido, do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, do Auto-Silo do Edifício do Lago e do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sunlight Gestão de Propriedades e Facilidades, Lda.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Jardim Comendador Ho Yin, do Auto-Silo da Rua de Malaca, do Auto-Silo do Edifício Mong Sin, do Auto-Silo do Edifício Mong In, do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade e do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Administração de Propriedades e Serviços de Limpeza Meng Kei, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2025 :
- Republica integralmente o Código do Registo Predial.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2025 :
- Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2025, que inscreve na Lista do Património Cultural Intangível várias manifestações.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2025, I Série, de 9 de Outubro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2025, I Série, de 10 de Outubro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2025, I Série, suplemento,de 9 de Outubro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2025, I Série, 2.º suplemento,de 10 de Outubro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2025 :
- Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 02h00 do dia 5 de Outubro de 2025 e termo às 13h00 do dia 5 de Outubro de 2025.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
- Nomeia e exonera o membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).
- Delega no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil.
Publicado em: 16/10/2025
