Número 44
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 4 de Novembro de 2025
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 58/2025 :
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação para o Projecto de Estação de Monitorização Sísmica da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
Tribunal de Última Instância :
Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 10 de Outubro de 2025:
- Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2025, I Série, de 27 de Outubro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Ordem Executiva n.º 57/2025 :
- Exonera um juiz do cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2025 :
- Aprova os modelos de impressos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2025 :
- Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2025 :
- Fixa o horário normal de trabalho da Administração Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2025 :
- Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 59/2025 :
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 60/2025 :
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 8/11/2025
