Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 5/2023 (Regime do serviço público de estacionamento), o Chefe do Executivo manda:
1. É aberto o concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de Novembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.