Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do parágrafo primeiro do artigo 88.º da mesma Lei e dos n.os 1 e 2 do artigo 41.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), republicada pela Lei n.º 4/2019, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É nomeado o juiz Choi Mou Pan, para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância, por um período de três anos, renovável.
2. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.
10 de Dezembro de 2025.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.