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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 65/2025
Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1, 3 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Nomeação de juízes
1. É nomeado, definitivamente, Ho Wai Neng, Juiz do Tribunal de Segunda Instância, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz do Tribunal de Última Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
2. É nomeada, definitivamente, Lou Ieng Ha, Juíza Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, magistrada do quadro local, para o cargo de juíza do Tribunal de Segunda Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
3. É nomeado, por contratação, Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, magistrado estrangeiro, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
4. É nomeada, definitivamente, Io Weng San, Juíza Presidente dos Tribunais de Primeira Instância, magistrada do quadro local, para o cargo de juíza presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
5. É nomeado, definitivamente, Rong Qi, Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.
10 de Dezembro de 2025.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
