A Mesa delibera, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 11/2000 (Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), o seguinte:
1. As disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) aplicam-se, com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
2. A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 5 de Dezembro de 2025.
A Mesa, Cheong Weng Chon (Presidente)
Ho Ion Sang (Vice-Presidente)
Si Ka Lon (1.º Secretário)
Lei Cheng I (2.ª Secretária)