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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 3/2026
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2001
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2001
1. O Regulamento Administrativo n.º 30/2001, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 12/2004 e 4/2009, passa a denominar-se por «Conselho do Desporto».
2. Os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2001 passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Natureza e finalidade
O Conselho é um organismo consultivo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, que tem por finalidade assegurar a intervenção e participação activas dos agentes e organizações desportivos na discussão dos assuntos significativos relacionados com o desporto, bem como apresentar opiniões e sugestões para alcançar consensos sobre medidas e acções do desenvolvimento desportivo.
Artigo 3.º
Composição
1. […]:
1) O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, que preside;
2) O presidente do Instituto do Desporto, doravante designado por ID, como vice-presidente;
3) O presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais ou um seu representante;
4) O director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude ou um seu representante;
5) O director dos Serviços de Obras Públicas ou um seu representante;
6) O presidente do Comité Olímpico e Desportivo de Macau, China;
7) O secretário-geral do Comité Olímpico e Desportivo de Macau, China;
8) Duas individualidades do meio do desporto paralímpico e das olimpíadas especiais nomeadas por despacho do Chefe do Executivo publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial;
9) Um máximo de 16 individualidades de reconhecido mérito no meio desportivo nomeadas por despacho do Chefe do Executivo publicado no Boletim Oficial.
10) [Revogada]
11) [Revogada]
2. [...].
3. O mandato dos membros referidos nas alíneas 8) e 9) do n.º 1 é de dois anos, sendo renovável.
4. Se os membros referidos nas alíneas 8) e 9) do n.º 1 forem substituídos no decurso do mandato, o substituto cumpre o tempo restante do mandato do substituído.
5. [Revogado]
Artigo 6.º
Apoio administrativo e financeiro
O ID presta o apoio administrativo e financeiro ao Conselho.»
Artigo 2.º
Revogação
São revogados as alíneas 10) e 11) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2001.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 9 de Janeiro de 2026.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
