REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 2/2026/Plenário

BO N.º:

13/2026

Publicado em:

2026.3.30

Página:

79-80

  • Aprova a terceira alteração do orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2026.
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    Deliberação n.º 2/2026/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 41.° e 42.° da Lei n.° 11/2000 (Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.° 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.° 3/2015, e dos artigos 48.° a 50.° da Lei n.° 15/2017 (Lei de Enquadramento Orçamental), o seguinte:

    Artigo Único

    É aprovada a terceira alteração do orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2026, no valor de 31 374 500,00 patacas (trinta e um milhões, trezentas e setenta e quatro mil e quinhentas patacas), publicada em anexo, a qual faz parte integrante da presente deliberação.

    Aprovada em 19 de Março de 2026.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon.

    ———

    Anexo

    Assembleia Legislativa

    3.ª alteração orçamental para o ano económico de 2026

     Classificação  Designação  Reforços/Inscrições
     Orgân.  Func.  Económica
    71800100  Assembleia Legislativa
    Rubricas da receita
    08-33-00-00-00 Transferências do orçamento central da RAEM 31,374,500.00
     Total das receitas 31,374,500.00
    Rubricas da despesa
    1-01-4 31-01-01-02-00 Pessoal do contrato administrativo de provimento 710,000.00
    1-01-4 31-01-02-00-00 Prémios de antiguidade 150,500.00
    1-01-4 31-01-03-00-00 Prémios do tempo de contribuição 70,000.00
    1-01-4 31-01-04-00-00 Subsídios de Natal e de férias 500,000.00
    1-01-4 31-02-02-01-00 Subsídio de residência 80,000.00
    1-01-4 31-02-02-03-01 Ajudas de custo de embarque 100,500.00
    1-01-4 31-02-02-03-02 Ajudas de custo diárias 390,500.00
    1-01-4 41-01-03-00-00 Edifícios e estabelecimentos 13,581,000.00
    1-01-4 41-02-09-00-00 Mobílias 2,000,000.00
    1-01-4 41-02-10-00-00 Equipamentos informáticos e sistemáticos 5,075,000.00
    1-01-4 41-03-01-00-00 Software e direitos 8,717,000.00
     Total das despesas 31,374,500.00

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, em 19 de Março de 2026.

    O Presidente, Cheong Weng Chon.


       

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