Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É criado na Universidade de São José o curso de mestrado em Serviço Público e Administração.
2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos Anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de Abril de 2026.
A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam.
1. Ramo de conhecimento: Administração Pública.
2. Duração normal do curso: 2 anos.
3. Língua de ensino: Inglês.
4. Modalidade de ensino: Presencial.
5. Condições de candidatura: Em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior).
6. Requisitos de graduação:
1) O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 60 unidades de crédito;
2) A obtenção do grau de mestre está ainda condicionada à elaboração, entrega, apresentação e aprovação de um relatório de projecto original;
3) Os estudantes que completem com aproveitamento a parte curricular do presente curso, nos termos do regulamento de funcionamento do curso, mas não concluam o relatório de projecto no prazo estabelecido, só podem obter o diploma de pós-graduação.
| Unidades curriculares / Disciplinas | Tipo | Horas presenciais |
Unidades de crédito |
|---|---|---|---|
| 1.º Ano Lectivo | |||
| Fundamentos da Administração Pública | Obrigatória | 30 | 2 |
| Fundamentos de Gestão Pública | Obrigatória | 45 | 3 |
| Direito Constitucional e Administrativo | Obrigatória | 45 | 3 |
| Gestão de Contratações Públicas | Obrigatória | 30 | 2 |
| Desenho, Implementação e Avaliação de Políticas Públicas | Obrigatória | 45 | 3 |
| Ética e Liderança Ética em Assuntos Públicos | Obrigatória | 30 | 2 |
| Administração e Governança Global | Obrigatória | 30 | 2 |
| Desenvolvimento Sustentável: Política e Implementação | Obrigatória | 30 | 2 |
| Orçamento Público e Finanças Públicas | Obrigatória | 30 | 2 |
| Gestão de Crises e Relações Públicas | Obrigatória | 30 | 2 |
| Gestão de Projectos e Processos no Sector Público | Obrigatória | 45 | 3 |
| 2.º Ano Lectivo | |||
| Gestão de Pessoal e de Desempenho no Sector Público | Obrigatória | 30 | 2 |
| Tópicos Especiais Avançados | Obrigatória | 30 | 2 |
| Prática de Pesquisa Política | Obrigatória | 30 | 2 |
| Relatório de Projecto | Obrigatória | ─ | 28 |
| Número total de unidades de crédito | 60 | ||