É aprovado o Regulamento da Contribuição Predial Urbana que faz parte desta lei.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Esta lei entra imediatamente em vigor.
2*
3*
4*
5*
6*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. São mantidas as isenções permanentes de contribuição predial urbana* de que, por lei especial ou contrato com o Estado, beneficiem determinadas pessoas singulares ou colectivas, por sujeitas a regime especial de tributação ou a pagamento de rendas ou comparticipações ao Território.
2**
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1*
2. As alterações serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
A contribuição predial urbana* é devida, lançada, liquidada e cobrada nos termos deste regulamento.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
A contribuição predial urbana* incide sobre os rendimentos dos prédios urbanos situados no Território.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Por prédio urbano entende-se qualquer edifício incorporado no solo ou nele assente com carácter de permanência e, bem assim, os terrenos que lhe sirvam de logradouro, desde que o edifício e/ou terrenos não estejam afectos à exploração agrícola, silvícola ou pecuária.
2. O prédio destinado simultaneamente à agricultura e a outros fins, nomeadamente a comércio, habitação, indústria e ao exercício de qualquer profissão ou actividade, será todo ele classificado como prédio urbano se, nos termos do respectivo contrato de arrendamento ou, na falta deste, por avaliação, não for a agricultura o fim principal.
3. Também se consideram prédios urbanos, para efeitos deste regulamento, os edifícios materialmente ligados às pontes de atracação, desembarcadouros e outras estruturas portuárias.
4. Serão havidas como prédios urbanos distintos as fracções autónomas de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes e poderem legalmente pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.
O rendimento dos prédios urbanos, quando arrendados, é o valor da respectiva renda e, quando o não estejam, a utilidade económica que deles obtiver, ou tiver a possibilidade de obter, quem os possa usar ou fruir.
1. A contribuição predial urbana* é devida pelos titulares do direito ao rendimento dos prédios urbanos, presumindo-se como tais as pessoas singulares ou colectivas em nome de quem os mesmos se encontrem inscritos na matriz ou que deles tenham efectiva posse.
2. Nos casos em que os rendimentos se repartam por diversos titulares, o imposto será devido por cada um deles, consoante o seu direito.
3. Havendo sublocação pela qual a renda recebida pelo sublocador exceda a que paga ao senhorio, ficará aquele obrigado à contribuição sobre a diferença.
4. Na propriedade resolúvel, a contribuição é devida por quem tiver o uso e a fruição do prédio.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
As taxas da contribuição predial urbana são as seguintes:
a) 6% sobre a matéria colectável** dos prédios não arrendados;
b) 10% sobre a matéria colectável** dos prédios arrendados.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 13/88/M, Lei n.º 1/2011
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Sobre as colectas da contribuição predial urbana não recaem quaisquer adicionais.
2. As colectas da contribuição predial urbana são arredondadas, por excesso, para a unidade da pataca.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
Estão isentos da contribuição predial urbana:
a) As instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau;
b) A Região Administrativa Especial de Macau e qualquer dos seus serviços, ainda que personalizados;
c) A Assembleia Legislativa, Tribunais e Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau;
d) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as pessoas colectivas que forem declaradas de utilidade pública, nos termos e com as restrições das respectivas declarações ou da lei;
e) As associações ou organizações de qualquer confissão religiosa, quanto aos prédios que possuírem em conformidade com os seus fins;
f) As representações consulares acreditadas na Região Administrativa Especial de Macau, quanto aos prédios destinados às instalações da própria representação e quando haja reciprocidade de tratamento;
g) As pessoas singulares ou colectivas que exerçam qualquer actividade industrial, quanto aos edifícios não arrendados, que se destinem exclusivamente à instalação e laboração dos respectivos estabelecimentos fabris;
h) As pessoas singulares ou colectivas sem fins lucrativos, quanto aos prédios ocupados por estabelecimentos onde se ministre o ensino de qualquer grau.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 13/88/M, Lei n.º 1/2011
1. Gozam também de isenção de contribuição predial urbana*:
a) Pelo período de quatro anos na península de Macau* e de seis anos nas ilhas da Taipa e de Coloane*, os rendimentos dos prédios construídos de novo para fins habitacionais e/ou comerciais e, bem assim os dos prédios que forem melhorados ou ampliados, desde que o valor das respectivas obras, determinadas por avaliações, corresponda, pelo menos, a 50% do valor actualizado do prédio;
b) Durante cinco anos na península de Macau* e dez anos nas ilhas da Taipa e de Coloane*, os rendimentos dos imóveis edificados de novo para a instalação de unidades industriais ou estabelecimentos fabris;
c) Nas condições e pelos períodos que vierem a ser legalmente estabelecidos, os rendimentos das casas económicas e os dos prédios de habitação construídos por sociedades cooperativas para arrendamento e/ou venda, a pronto ou a prestações, aos seus sócios.
2. O período das isenções referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo conta-se, sempre, a partir do mês seguinte àquele em que pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana* for emitida a licença de habitação ou ocupação das respectivas edificações.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
Os prédios urbanos cujos rendimentos beneficiem de qualquer das isenções dos artigos 8.º e 9.º, devem ser inscritos na matriz, pela forma e nos termos definidos neste regulamento.
1. Compete ao director da Direcção dos Serviços de Finanças reconhecer o direito à isenção de contribuição predial urbana. *, ***
2. As isenções previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 8.º, são de conhecimento oficioso; todas as outras necessitam de ser invocadas pelas entidades a quem aproveitam, mediante pedido formulado em impresso de modelo M/1, acompanhado de prova bastante dos factos que lhes sirvam de fundamento.**
3. A fiscalização reunirá os elementos que forem considerados indispensáveis à apreciação do pedido e prestará a sua informação.*
4. O director da Direcção dos Serviços de Finanças*** proferirá despacho reconhecendo ou não o direito à isenção e, quando seja caso disso, fixando as datas do seu início e termo.*
5. O despacho será notificado à entidade requerente, nos termos do disposto no artigo 82.º do Código Fiscal, que dele poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico necessário em caso de indeferimento total ou parcial.*, ***
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 48/88/M
*** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. A matéria colectável*** dos prédios urbanos, quando arrendados, é o valor das rendas a que o senhorio tem direito nos termos do contrato de arrendamento, líquido de uma percentagem de 10% para despesas de conservação e manutenção, se forem suportadas pelo senhorio.*
2. Nas sublocações sujeitas a contribuição predial urbana***, a matéria colectável*** é igual à diferença entre a renda anual paga pelo sublocatário e a renda, também anual, convencionada entre o senhorio e o sublocador.*
3. **
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 48/88/M
*** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Para efeitos deste regulamento, é tido como renda tudo quanto o senhorio receba do arrendatário, ou este receba em sua vez, por efeito da cedência do uso e fruição do prédio e dos serviços porventura nele estabelecidos, quer estes sejam especiais para o arrendatário, quer comum a outros inquilinos do mesmo ou de diversos prédios, e ainda que também aproveitem ao próprio senhorio.
2. Também se considera renda:
a) A importância que o arrendatário pagar ao senhorio pelo aluguer de maquinismos e mobiliários do estabelecimento comercial ou fabril instalado no prédio arrendado;
b) A totalidade da retribuição que o senhorio receber do inquilino pelo arrendamento de casas mobiladas;
c) O preço pelo qual o proprietário transferir temporariamente ao cessionário, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado;
d) A importância recebida de quem utilize qualquer prédio para publicidade ou outros fins especiais.
3. Se na hipótese da alínea c) do número anterior o preço da cedência for pago de uma só vez constituirá matéria colectável da contribuição predial urbana*, em cada ano, o quociente da divisão do preço pelo número de anos a que respeite.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Os encargos de manutenção mencionados no artigo 13.º são os resultantes de despesas com:
a) Retribuição de porteiros;
b) Energia para elevadores e monta-cargas;
c) Iluminação de vestíbulos e escadas;
d) Aquecimento central;
e) Ar condicionado e climatização;
f) Administração da propriedade horizontal quando o número de condóminos não for inferior a oito.
2. Nas sublocações, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a por ele paga ao senhorio não beneficiará de qualquer dedução.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Os contribuintes que pretendam beneficiar das deduções previstas no artigo 13.º, n.º 1, deverão apresentar, no mês de Janeiro, uma declaração de modelo M/7 na Direcção dos Serviços de Finanças**, em separado para cada prédio ou parte dele.
2. A dedução prevista no n.º 1 do artigo 13.º que não for declarada no prazo previsto no número anterior, só poderá ser considerada em liquidações futuras até ao quinto ano posterior ao da realização das despesas.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Os contribuintes são obrigados a participar à Direcção dos Serviços de Finanças***, no prazo de 15 dias contados da data da sua celebração, os contratos de arrendamento titulados por escritura pública ou instrumento fora das notas, mediante apresentação da declaração de modelo M/4.
2. Fora dos casos previstos no número anterior, a participação é feita no prazo de 15 dias a contar da data do início do arrendamento através da entrega da declaração modelo M/4A, que é considerada, para efeitos fiscais, como contrato de arrendamento.**
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
*** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/2018
1. Quando se suscitem dúvidas sobre a veracidade dos dados constantes da matriz predial é determinado à fiscalização que proceda às diligências adequadas.
2. **
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M, Lei n.º 1/2011
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/2018
A matéria colectável deve ser determinada, tendo em consideração:
a) As declarações e participações dos contribuintes;
b) As informações da fiscalização;
c) Quaisquer outros elementos de que a Direcção dos Serviços de Finanças** disponha.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
O prédio urbano, ou parte dele, que esteja arrendado por quantia inferior ao valor locativo, será havido, para efeitos de contribuição predial urbana**, como não arrendado.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 48/88/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Compete ao director da Direcção dos Serviços de Finanças a fixação da matéria colectável.
2. O apuramento da matéria colectável de prédios total ou parcialmente arrendados deve ficar concluído até ao último dia do mês de Fevereiro.
3. A matéria colectável que, por qualquer motivo, não seja apurada no prazo referido no número anterior deve ser notificada ao contribuinte, nos termos do disposto no artigo 82.º do Código Fiscal, no prazo de cinco dias a contar da sua fixação.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M, Lei n.º 24/2024
1. A matéria colectável**** dos prédios urbanos não arrendados é o valor locativo, deduzido de um montante fixo anual de 10% a título de despesas de conservação e manutenção.*, **
2. O valor locativo corresponde à justa renda pelo período de um ano em regime de liberdade contratual, estabelecida por avaliação efectuada nos termos deste regulamento.
3. ***
4. ***
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
*** Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
**** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. O valor locativo dos prédios urbanos não arrendados é o inscrito na matriz predial, sujeito a actualização periódica.**
2. No caso de cessação do arrendamento, considera-se como matéria colectável**** o correspondente ao valor da última avaliação, com efeitos a partir do mês imediatamente seguinte ao da referida cessação.*
3***
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
*** Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
**** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. A actualização prevista no artigo 26.º efectua-se, multiplicando os rendimentos inscritos na matriz por factores apurados com base em índices que exprimam as variações sofridas pelos mesmos rendimentos.
2. Os índices são estabelecidos mediante avaliação de prédios-tipo e conforme o ano de construção, por comparação com prédios análogos que se encontrem arrendados.*
3. As variações dos rendimentos dos prédios tomados para comparação devem ser registadas em quadros de índices, de modo que estes se conservem actualizados.
4. Ao director da Direcção dos Serviços de Finanças compete determinar as datas em que se procede às actualizações.*, **
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
A iniciativa do pedido das avaliações de prédios urbanos pertence ao chefe da Repartição de Finanças de Macau e aos contribuintes.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Ao director da Direcção dos Serviços de Finanças compete autorizar as avaliações propostas pelo chefe da Repartição de Finanças de Macau e as requeridas pelos contribuintes.*
2**
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
As avaliações directas de quaisquer prédios urbanos têm por fim determinar o respectivo valor locativo, tal como se acha definido no n.º 2 do artigo 25.º
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Estão sujeitos a avaliação e devem ser incluídos nas propostas do chefe da Repartição de Finanças de Macau:**
a) Os prédios omissos na matriz;
b) Os construídos, reconstruídos, ampliados ou melhorados;
c) Os não arrendados;
d) *
e) Os que deixem de estar isentos;
f) De um modo geral, os prédios cujos rendimentos inscritos na matriz se suspeite serem inferiores aos que efectivamente lhes devam corresponder.
2. Os serviços de fiscalização devem informar sobre os imóveis mencionados no número anterior e também sobre os prédios transmitidos ou de rendimento comparativamente inferior a outros da mesma zona urbana.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
Para averiguação do rendimento real dos prédios, a Direcção dos Serviços de Finanças* devem procurar obter todos os esclarecimentos possíveis, utilizando para este efeito entre outros de que eventualmente disponham, os elementos seguintes:
a) Declarações dos contribuintes;
b) Informações da fiscalização;
c) Livros de notas para escrituras diversas dos serviços do notariado*;
d) Inventários judiciais;
e) Inscrições e averbamentos da Conservatória dos Registos;
f) Relações das licenças para obras;
g) Processos de expropriação;
h) Processos relativos ao pagamento do imposto do selo sobre transmissões de bens*;
i) Avaliações de prédios efectuadas por instituições de crédito para a concessão de empréstimos.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. O chefe da Repartição de Finanças de Macau, em presença dos elementos referidos no artigo 32.º, organizará as propostas de avaliação, que devem obedecer ao modelo M/6.**
2. Das propostas deve constar:
a) A indicação sobre se os prédios são omissos na matriz, novos, ampliados ou de rendimento que se presume inferior ao real;
b) A data em que houver cessado a isenção, ou em que se concluírem as obras de construção ou melhoramento de prédios;
c) O termo inicial da omissão dos prédios na matriz.
3. As propostas devem ser elaboradas e remetidas em duplicado ao director da Direcção dos Serviços de Finanças que, por despacho, autorizará as avaliações que considerar justificadas, devolvendo um dos exemplares à Repartição de Finanças de Macau.**
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
As avaliações extraordinárias devem ser solicitadas mediante a apresentação do modelo M/6.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. As avaliações serão efectuadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Prédios, doravante designada por comissão de avaliação.
2. Se as necessidades de serviço o exigirem, poderá haver duas ou mais comissões, dividindo-se por elas a área pela forma mais conveniente à celeridade dos trabalhos.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Cada comissão é constituída por três membros efectivos e igual número de suplentes, escolhidos de entre engenheiros civis, arquitectos, engenheiros técnicos civis, construtores civis, mestres de obras inscritos na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana* e proprietários.
2. A nomeação dos membros efectivos e suplentes das comissões será feita anualmente, em Dezembro, para as avaliações do ano seguinte, competindo ao director da Direcção dos Serviços de Finanças designar dois membros efectivos, um dos quais será o presidente, e respectivos suplentes, e ao presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais designar o terceiro membro efectivo e respectivo suplente.*
3. Quando a avaliação tenha sido requerida pelo contribuinte, o membro da comissão nomeado pela câmara municipal será substituído pelo louvado que o requerente indicar.
4. As comissões dispõem de um secretário, sem direito a voto, designado pelo director da Direcção dos Serviços de Finanças de entre os trabalhadores daqueles Serviços.*
5. As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Os membros efectivos e suplentes das comissões de avaliação tomam posse e prestam compromisso de honra perante o director da Direcção dos Serviços de Finanças*.
2. Da posse se lavrará acta em livro próprio, sendo os respectivos termos isentos de selos e emolumentos.
3. Os louvados dos contribuintes prestam compromisso de honra perante o chefe da Repartição de Finanças de Macau, mediante termo lavrado no respectivo processo.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Os membros efectivos das comissões de avaliação serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes e estes últimos pelos substitutos cuja nomeação será feita pela entidade que nomeou os substitutos.
2. Os louvados dos contribuintes que não prestem compromisso de honra ou não compareçam às avaliações, serão substituídos pelos membros indicados pela câmara municipal.
1. Não podem ser simultaneamente membros da mesma comissão, pai, filho, irmãos, afins do mesmo grau, ou tio e sobrinho.
2. Nenhum membro das comissões pode intervir na avaliação de prédios próprios ou de seus parentes ou afins na linha recta e até ao 4.º grau da linha colateral, ou de bens que administre.
3. As avaliações efectuadas contra o preceituado nos dois números anteriores serão anuladas oficiosamente pelo director da Direcção dos Serviços de Finanças* ou a requerimento do contribuinte.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Ao chefe da Repartição de Finanças de Macau compete acompanhar de perto e apoiar os trabalhos das comissões de avaliação, propondo, superiormente, o que tiver por conveniente.*
2. Os titulares do direito ao rendimento de prédios, bem como os arrendatários ou sublocatários, são obrigados a facilitar a missão dos louvados e a prestar-lhe os esclarecimentos necessários às avaliações.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
Os membros das comissões de avaliação devem, quando em serviço, comprovar a sua identidade, exibindo a credencial que, para o efeito, lhes será passada pelo director da Direcção dos Serviços de Finanças**.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
As Comissões de Avaliação devem fundamentar as avaliações efectuadas, sendo obrigatória a indicação dos artigos matriciais dos prédios tomados para comparação e respectivos motivos, tendo em consideração que os valores a atribuir devem sempre reflectir a justa renda por um período de um ano em regime de liberdade contratual.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
Na avaliação dos prédios devem as comissões observar as regras seguintes:
a) Os jardins, quintais, parques, alamedas, lugares de recreio e similares que constituam anexos a prédios urbanos e lhes sirvam de mero logradouro, serão incluídos na descrição sem indicação de rendimento; mas na avaliação do valor locativo dos prédios, atender-se-á ao benefício e comodidade resultantes de tais logradouros;
b) Se os terrenos, lugares de recreio e similares referidos na alínea anterior tiverem afectação diferente da que nela se prevê, serão objecto de atribuição de rendimento em separado;
c) O valor locativo dos prédios arrendados não pode ser inferior à renda convencionada, tal como se encontra definida no artigo 14.º;
d) O valor locativo dos prédios não arrendados determina-se por confronto com outros que se encontrem dados de arrendamento, em regime de liberdade contratual, de preferência na mesma localidade ou zona urbana, e que melhor sirvam de padrão;
e) Os andares ou divisões susceptíveis de arrendamento separado e as construções ligadas ao prédio com carácter de permanência devem ser discriminados na descrição e avaliação.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. As avaliações devem ser efectuadas dentro do prazo marcado, podendo, contudo, as comissões solicitar, alegando justo motivo, uma única prorrogação por período que não exceda o prazo inicial.
2. As avaliações requeridas pelos contribuintes têm precedência sobre quaisquer outras.
A Repartição de Finanças de Macau deve registar, por qualquer forma que entenda por conveniente, a movimentação dos processos de avaliação entre aquela repartição e as comissões.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M, Lei n.º 24/2024
1. O resultado das avaliações deve ser notificado aos contribuintes que tenham legitimidade para do mesmo reclamar.
2. A notificação será feita nos termos do disposto no artigo 82.º do Código Fiscal, no prazo de oito dias.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. O contribuinte que não se conformar com o resultado da avaliação efectuada pela comissão de avaliação apresentará, mediante modelo M/6, reclamação para a comissão de revisão, no prazo de 15 dias contados da notificação, na qual expõe os fundamentos da reclamação e indica os dados de identificação e a morada do seu louvado.
2. O chefe da Repartição de Finanças de Macau pode também apresentar, mediante modelo M/6, reclamação para a comissão de revisão, no prazo de 15 dias contados da deliberação do resultado da avaliação.
3. Da deliberação da comissão de revisão cabe recurso contencioso.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M, Lei n.º 24/2024
1. A composição da comissão de revisão é a seguinte:
a) Um trabalhador da carreira de técnico superior ou de técnico, designado pelo director da Direcção dos Serviços de Finanças, que desempenhará o cargo de presidente;
b) Um louvado indicado pelo sujeito passivo;
c) Uma individualidade designada pelo presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.
2. A comissão de revisão dispõe de um secretário, sem direito a voto, designado pelo director da Direcção dos Serviços de Finanças de entre os trabalhadores daqueles Serviços.
3. Se o louvado indicado pelo sujeito passivo não prestar compromisso de honra ou não comparecer à avaliação, será pelo director da Direcção dos Serviços de Finanças designada outra individualidade em sua substituição.
4. As deliberações da comissão de revisão são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
5. Se necessário, a revisão pode ser precedida de vistoria ao prédio.
6. As reclamações são decididas pela comissão de revisão no prazo de 90 dias.
7. Quando o volume de serviço o exigir, podem ser constituídas duas ou mais comissões de revisão, com composição e regime idênticos aos previstos nos números anteriores.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
As disposições relativas à avaliação aplicam-se, com as necessárias adaptações, à revisão.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Os membros das comissões de avaliação e de revisão, com excepção do louvado indicado pelo sujeito passivo, bem como o secretário, têm direito a uma remuneração fixada pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director da Direcção dos Serviços de Finanças.*
2**
3**
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Quando o rendimento que resultar das avaliações requeridas pelos contribuintes for superior em mais de 25% ao contestado ou ao mencionado nos requerimentos, os contribuintes ficam obrigados, por cada avaliação e a título de reembolso pelas despesas a que deram causa, ao pagamento da taxa de 3% sobre a nova matéria colectável*.
2. A taxa referida no número anterior será arrecadada por guia modelo B* de receita eventual e reverterá integralmente para o Estado.
3**
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
A matriz predial é o tombo de todos os prédios do Território.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
A matriz predial será organizada pela Repartição de Finanças de Macau, segundo a forma que for entendida mais conveniente, nomeadamente através do recurso a meios informáticos.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
As inscrições matriciais só constituem presunção de propriedade para efeitos tributários.
1. A matriz deverá conter os elementos necessários à identificação dos prédios inscritos e dos respectivos contribuintes, bem como os dados relevantes para o cálculo e liquidação da contribuição.*
2. Caso a Direcção dos Serviços de Finanças não disponha de elementos que permitam identificar o domicílio fiscal dos contribuintes, considera-se o local do prédio como sendo o seu domicílio fiscal.**
3. Deverá ser prevista na matriz a possibilidade de agregação de rendimentos, quando um contribuinte for titular de vários prédios nela inscritos.**
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. A cada prédio deve corresponder um único artigo da matriz.*
2. A cada edifício em regime de propriedade horizontal corresponderá uma só inscrição na matriz, devendo mencionar-se na sua descrição genérica que o edifício se encontra em regime de propriedade horizontal.
3. Cada uma das fracções autónomas de que se componha o edifício em regime de propriedade horizontal, será pormenorizadamente descrita e individualizada.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Por cada artigo matricial deve ser constituído um processo individual em que serão arquivados, por ordem cronológica, todos os documentos que a ele respeitarem.
2. Cada processo deve ser organizado por forma a individualizar as respectivas fracções autónomas.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. O prédio que faça parte de herança indivisa será inscrito na matriz predial respectiva em nome do autor da herança com o aditamento «Cabeça de casal da herança de ...».
2. A compropriedade deve ser inscrita em nome de todos os comproprietários, com indicação da parte que couber a cada um e das correspondentes fracções de matéria colectável**. Quando sejam desconhecidas as participações individuais presumir-se-ão partes iguais para cada um dos comproprietários.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. A Direcção dos Serviços de Finanças** deve averbar oficiosamente em nome dos adquirentes as inscrições dos prédios cuja transmissão se encontre titulada de acordo com o n.º 4 do artigo 86.º
2. Quando à herança se habilite mais de um interessado e a certidão da partilha não esteja junta ao processo de liquidação do imposto do selo sobre transmissões de bens**, observar-se-á o disposto no n.º 1 do artigo 61.º
3. Se o prédio de propriedade singular passar ao regime de compropriedade, cumprir-se-á o preceituado no n.º 2 do artigo 61.º
4. Os averbamentos devem mencionar o ano a que respeitarem e, bem assim, mas abreviadamente, os elementos que o justifiquem.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
A eliminação das inscrições matriciais dos prédios demolidos será feita oficiosamente, mediante a apresentação do modelo M/10 e após informação dos serviços de fiscalização.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
Devem também ser levadas às matrizes prediais as alterações que resultem de:*
b) Avaliações efectuadas nos termos da legislação sobre direito locativo;*
c) Eliminação total ou parcial de inscrições matriciais;*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 13/88/M
*** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
As alterações a introduzir nas matrizes devem processar-se de acordo com as regras seguintes:
a) Tratando-se de prédios modificados, melhorados ou reconstruídos, com ou sem variação de número de fogos ou andares, a alteração mediante a apresentação do modelo M/2 será feita no respectivo artigo, anotando-se no texto «modificado (ou melhorado) em . . . de . . . » ;
b) Se um prédio for dividido, será eliminada a sua inscrição na matriz, e cada novo prédio resultante de divisão será inscrito em artigo adicional;
c) O prédio constituído pela reunião de outros prédios será inscrito em artigo adicional, eliminando-se as inscrições dos que deixaram de ter existência autónoma, e anotando-se na nova inscrição «Formado pela reunião dos artigos ... »;
d) Quando se verifique demolição ou destruição total de um prédio, o correspondente artigo deverá ser eliminado, rectificando-se a descrição na matriz, e alterando-se o rendimento de harmonia com o resultado da avaliação, se a demolição ou destruição forem parciais.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
O serviço anual de conservação de matrizes será encerrado em 31 de Dezembro.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. As matrizes serão postas à reclamação dos contribuintes durante o período de 1 a 31 de Março de cada ano, mediante a publicação de editais e avisos nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Fiscal.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se verifique uma alteração da matéria colectável que não resulte de declaração do contribuinte, será este notificado, nos termos do disposto no artigo 82.º do Código Fiscal, no prazo de cinco dias a contar da fixação daquela.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M, Lei n.º 24/2024
Decorrido o prazo para reclamações, decididas estas ou efectuadas as correcções a que porventura houver lugar, a Direcção dos Serviços de Finanças** produzirá uma relação que conterá o número total de artigos matriciais e a correspondente matéria colectável**.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Sempre que for ordenada a actualização dos elementos constantes da matriz, todos os titulares do direito aos rendimentos dos prédios nela inscritos serão obrigados a prestar à Direcção dos Serviços de Finanças** os esclarecimentos ou informações necessários.
2. A actualização referida no número anterior é da competência do director da Direcção dos Serviços de Finanças.**
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Os adquirentes de prédios omissos na matriz ou do direito a rendimentos desses prédios são obrigados a declarar a omissão na Direcção dos Serviços de Finanças**, nos prazos de 30 ou de 60 dias, consoante se trate de aquisição a título oneroso ou gratuito, contados ambos da data da transmissão.
2. As declarações serão feitas nos modelos M/1 e M/2.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Em caso de construção, reconstrução, modificação ou melhoramento de prédios urbanos, deve o facto ser declarado nos modelos M/1 e/ou M/2, conforme os casos, os quais serão apresentados no mês imediato àquele em que tenha sido concedida a licença de habitação ou ocupação.
2. Se os prédios referidos neste artigo forem ocupados para qualquer fim antes de a licença ser concedida, a declaração deverá ser apresentada, consoante os casos, no mês seguinte ao da utilização dos prédios ou ao da conclusão das obras.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
Aos prédios construídos em terreno alheio, quer haja ou não direito de superfície, aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) Os prédios em regime de usufruto devem ser inscritos pelos usufrutuários;
b) Os prédios foreiros, bem como todos os demais em que o rendimento se reparta por mais de um titular, devem ser inscritos pelos titulares do domínio útil ou do domínio directo, consoante os casos.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
A contribuição predial urbana será liquidada anualmente pela Direcção dos Serviços de Finanças sobre os rendimentos produzidos pelos prédios urbanos sujeitos a inscrição matricial.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
A contribuição relativa aos prédios inscritos na matriz será liquidada sobre a matéria colectável** que constem da mesma, à data do último encerramento, mas sem prejuízo do disposto nos artigos 87.º e 88.º
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Quando o rendimento dos prédios pertença a mais de um titular e o foro, censo, pensão ou quinhão exceda a matéria colectável**, só este será atribuído a quem deva receber aquelas prestações.
2. Quando a transmissão contratual origine mudança de titulares do direito aos rendimentos dos prédios, a contribuição predial urbana** será liquidada ao titular do direito inscrito na matriz à data do seu encerramento.*
3. O disposto no número anterior não prejudica o direito de regresso do adquirente sobre o alheador ou deste sobre aquele relativo à parte da contribuição predial urbana** correspondente ao tempo em que, por um ou outro, não foi recebido nesse ano o respectivo rendimento.
4. A mudança de titulares dos rendimentos dos prédios será efectuada unicamente mediante a existência de justo título de transmissão.*
5. Os adquirentes deverão comunicar à Direcção dos Serviços de Finanças** a transmissão da propriedade através da declaração de modelo M/3.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
Aos prédios que forem demolidos ou expropriados será liquidada a contribuição predial urbana** devida, com referência aos meses decorridos até ao início da demolição ou até à data da expropriação, para o que o titular do direito ao rendimento solicitará, até ao fim do mês seguinte àquelas datas, consoante o caso, a respectiva liquidação, devendo apresentar no mesmo prazo a declaração de modelo M/7 se pretender beneficiar da dedução prevista nos artigos 13.º ou 25.º
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
Quando a avaliação de prédio omisso se torne definitiva, liquidar-se-á o imposto por todo o tempo durante o qual a omissão se tenha verificado, com o limite máximo dos cinco anos civis imediatamente anteriores ao do lançamento. Nesta liquidação não se considera a dedução prevista no n.º 1 do artigo 13.º
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1.A contribuição relativa a prédios novos liquidar-se-á desde o mês em que tenham sido ocupados ou desde que haja terminado a isenção temporária.
2. O rendimento que acrescer em virtude de alteração em prédios já inscritos será colectado pela contribuição que lhe corresponda, desde o mês em que o averbamento se verifique.
1. Verificando-se que na liquidação houve omissões ou que se cometeram erros de facto ou de direito, de que resultaram prejuízos para a Região Administrativa Especial de Macau ou para o contribuinte, o director da Direcção dos Serviços de Finanças** deve repará-los mediante liquidação adicional ou anulação das respectivas importâncias.
2. Não se procede a qualquer anulação, restituição ou liquidação, ainda que adicional, quando o seu quantitativo for inferior a 50 patacas.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1**
2. Verificada a omissão ao lançamento proceder-se-á à determinação da matéria colectável* e à liquidação do imposto que for devido, observando-se as disposições deste capítulo.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
Da liquidação efectuada nos termos do artigo 84.º serão extraídos os respectivos documentos de cobrança de modelo M/8.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Com a emissão dos conhecimentos de cobrança será produzida uma relação dos mesmos, contendo as importâncias parciais e totais das colectas, selos de contrato e de conhecimento.
2. Esta relação deve ser entregue ao recebedor até 30 dias antes da abertura do cofre.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. A contribuição será paga numa única prestação, durante os meses de Junho, Julho e Agosto.
2. O prazo de cobrança voluntária é de 30 dias, com início no primeiro dia do período indicado no documento a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 15/84/M, Decreto-Lei n.º 112/85/M, Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Até 15 dias antes da abertura do cofre, deve ser remetido aos contribuintes, por correio simples ou em forma electrónica, o conhecimento de cobrança de modelo M/8.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de pagamento da contribuição predial urbana liquidada nos períodos normais será anunciado pela Direcção dos Serviços de Finanças antes do início da cobrança, mediante a publicação de editais e avisos nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Fiscal.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Na liquidação adicional ou por omissão ao lançamento e em todos os demais casos em que a contribuição predial urbana seja liquidada fora dos prazos normais, o contribuinte será notificado nos termos do disposto no artigo 82.º do Código Fiscal para, no prazo de 30 dias, pagar o correspondente imposto.**
2***
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
*** Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. À Direcção dos Serviços de Finanças*, designadamente, aos funcionários e agentes da fiscalização de impostos, compete exercer uma fiscalização activa e permanente*.
2. Sem prejuízo dos deveres impostos pela lei em vigor, ou pela que vier a ser promulgada, cabe especialmente aos funcionários e agentes:
a) Reunir elementos pertinentes à exacta fixação da matéria colectável;
b) Prestar as informações que lhes sejam determinadas;
c) Dar pronto conhecimento dos prédios cujo rendimento inscrito na matriz presumam inferior ao que deva corresponder-lhes e, bem assim, dos prédios construídos, reconstruídos, melhorados, ampliados ou omissos na matriz, sem que tenha sido apresentada a competente declaração;
d) Vigiar pela observância das normas deste regulamento;
e) Participar as infracções e levantar autos de infracções*;
f) Comunicar superiormente, para efeitos de participação a serviços públicos*, as infracções* que a eles* interessem e de que, por virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento.
3. No cumprimento das suas obrigações, os funcionários e agentes da fiscalização têm, entre outras, a faculdade de:
a) Solicitar quaisquer informações dos serviços e organismos públicos bem como das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa* e, com prévia autorização da entidade competente, consultar os respectivos arquivos;
b) Exigir dos inquilinos e dos sublocatários a apresentação dos recibos de renda emitidos pelo respectivo senhorio ou sublocador;
c) Examinar os livros e documentos dos contribuintes, de sociedades civis e comerciais e de organizações ou associações privadas, com observância das disposições legais que para cada caso concreto, vigorarem.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Os serviços e organismos públicos da Região Administrativa Especial de Macau, bem como as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa** devem colaborar com a Direcção dos Serviços de Finanças**, comunicando-lhes, quando solicitados, os factos de que tenham conhecimento e que sejam relevantes para a boa observância e execução deste regulamento.
2. Os serviços do notariado** deve enviar à Direcção dos Serviços de Finanças**, até ao dia quinze de cada mês, uma cópia de todos os contratos de arrendamento celebrados por escritura pública ou exarados em instrumentos fora das notas no mês anterior.
3. A Conservatória dos Registos não efectuará qualquer registo sem se assegurar de que o respectivo prédio se encontra inscrito na matriz ou de que, para tal, foi apresentada a competente declaração.
4. A Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana** remeterá à Direcção dos Serviços de Finanças**, até ao dia 15 de cada mês, uma relação de todas as licenças de habitação ou ocupação emitidas no mês anterior.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. A falta ou inexactidão das declarações que os contribuintes são obrigados a apresentar nos termos deste regulamento, bem como as omissões nelas verificadas, serão punidas com multa de $ 100,00 a $ 5 000,00.*
2. Havendo dolo, na falta, inexactidão ou omissão, a multa será de $ 200,00 a $ 10 000,00.*
3. Considerar-se-á sempre dolosa a inexactidão praticada com a conivência do inquilino ou do sublocatário, quando qualquer destes aceite recibos que mencionem quantia inferior à efectivamente paga.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. A falta de entrega, no prazo estabelecido, da participação de modelos M/4 ou M/4-A, referente aos contratos de arrendamentos particulares, será punida com multa de $ 500,00 a $ 5 000,00.
2. Os contribuintes que não participem à Direcção dos Serviços de Finanças, no prazo fixado**, a celebração de contratos de arrendamento titulados por escritura pública ou instrumentos fora das notas, incorrem na multa de $ 100,00 a $ 1 000,00.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
Os titulares do direito ao rendimento de prédios e os arrendatários que dificultem ou impeçam a acção das comissões de avaliação, designadamente, recusando-se a prestar-lhes os esclarecimentos solicitados, incorrem na multa de $ 500,00 a $ 5 000,00.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Os inquilinos ou sublocatários que se recusem a exibir os recibos de rendas aos funcionários e agentes de fiscalização, serão punidos com multa de $ 100,00 a $ 5 000,00.*
2. A ocultação, falsificação ou viciação dos recibos de renda, serão punidos com multa de $ 200,00 a $ 10 000,00.*
3. Na mesma pena do n.º 2 deste artigo incorrem os inquilinos ou sublocatários que aceitem do respectivo senhorio ou sublocador recibos de renda que mencionem quantia inferior à efectivamente paga.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
Por qualquer infracção não especialmente prevista neste regulamento será aplicada multa não inferior a $ 100,00 nem superior a $ 1 000,00.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se reincidência a prática de infracção administrativa idêntica no prazo de dois anos após a decisão sancionatória administrativa se ter tornado inimpugnável e desde que entre a prática da infracção administrativa e a prática da anterior não tenham decorrido cinco anos.
2. Em caso de reincidência, o limite mínimo da multa é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
As multas que se aplicarem por apresentação voluntária dos infractores* serão reduzidas a metade dos seus quantitativos.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. As multas serão impostas mediante processo de infracção administrativa*.
2. A aplicação das multas é da competência do director da Direcção dos Serviços de Finanças*, o qual as graduará de harmonia com a gravidade de falta, a culpa do infractor*, a importância a pagar e as demais circunstâncias que rodearam a infracção.
3. O despacho sancionatório é notificado ao infractor no prazo de 15 dias.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. As multas devem ser pagas no prazo de dez dias contados da data da notificação do despacho sancionatório*.
2. O pagamento das multas não exonera o contribuinte do pagamento da colecta e dos encargos legais.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o infractor*.
2. Tratando-se de pessoa colectiva, responderão, solidariamente com aquela, os directores, administradores, gerentes, membros do conselho fiscal ou liquidatários.
3. Nas infracções* cometidas por procurador ou por gestor de negócios, responderão, solidariamente, pelo pagamento das correspondentes multas, o mandante ou o dono do negócio.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
A falta de pagamento, no prazo fixado, das multas cominadas neste capítulo, importa o relaxe das respectivas dívidas.
1. As multas são liquidadas através da guia modelo B e revertem a favor da Região Administrativa Especial de Macau.*
2**
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
A condenação pelas infracções previstas neste capítulo e o pagamento das correspondentes multas não prejudicam o procedimento criminal a que, porventura, houver lugar.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Para garantia do pagamento da contribuição predial urbana devida e, bem assim, dos encargos legais e multas, a Região Administrativa Especial de Macau goza de privilégio creditório sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição.
2. O pagamento da contribuição predial urbana, dos encargos legais e das multas será também assegurado por hipoteca sobre o prédio ou prédios que produzam os rendimentos àquela sujeitos.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
1. Se for instaurada execução contra o sublocador para cobrança da contribuição por ele devida e esta não se mostrar paga no fim do prazo da citação, será dado conhecimento da execução em curso ao senhorio, para que este se substitua ao executado no respectivo pagamento.
2. O proprietário que, no caso previsto no número anterior, pagar a contribuição, tem o direito de a exigir ao arrendatário sublocador, acrescida dos encargos legais e selos, com a primeira renda que posteriormente se vença.*
3. O não pagamento da importância a que se refere o n.º 2 deste artigo equivalerá à falta de pagamento de renda para todos os efeitos civis, designadamente os de despejo imediato.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 19/87/M
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/2011
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
Excepcionalmente e, por motivos ponderosos, pode o Governador por despacho publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau**, alterar os prazos de cobrança e as formas de pagamento estabelecidos nas normas constantes do Capítulo V deste regulamento.
* Aditado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 38/85/M
** Alterado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/2024