Número 29
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Julho de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 172/97/M:

• Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Varandas de Macau».

• Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, bem como à alínea b) do n.° 2 da Tabela IV anexa ao mesmo Regulamento.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1997.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

• Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras públicas de aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo da exploração de Jogos de Fortuna ou Azar e revisão de cláusulas do contrato de concessão do exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos.

• Nomeia os membros da Assembleia Municipal do município de Macau.

• Nomeia o presidente e o vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Macau.

• Nomeia os membros da Assembleia Municipal do município das Ilhas.

• Nomeia o presidente e o vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal das Ilhas.