|
Diploma: | Portaria n.º 7/98/M | BO N.º: | 3/1998 | Publicado em: | 1998.1.19 | Página: | 19 | | |
| - Autoriza a sociedade Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L. a prestar o serviço de radiodifusão televisiva por satélite.
|
|
|
Revogação
parcial : | Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2026 - Revoga a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M. |
| |
| Alterações : | Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2011 - Altera a denominação de «Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L.» para «MSTV Televisão por Satélite, S.A.». |
| |
Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 3/98/M - Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.Portaria n.º 7/98/M - Autoriza a sociedade Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L. a prestar o serviço de radiodifusão televisiva por satélite.Rectificação - Da epígrafe do artigo 25.º da Licença de Serviço de Telecomunicações de Radiodifusão Televisiva por Satélite, anexo à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro.Portaria n.º 291/99/M - Aprova os Anexos I e II da Licença n.º1/98, atribuída pela Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, referente ao serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2001 - Autoriza a 'Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L.' a aumentar, em mais seis programas distintos, o número de programas a radiodifundir no âmbito do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2013 - Renova, pelo período de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013, a Licença n.º 1/98, anexa à Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, atribuída a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. |
| |
Categorias
relacionadas : | RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
| |
Ent. Privadas
relacionadas : | MSTV TELEVISÃO POR SATÉLITE, S.A. - |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Portaria n.º 7/98/M
de 19 de Janeiro
Artigo único. - 1. A sociedade Cosmos Televisão por Satélite S.A.R.L. fica
licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão
televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da licença
anexa à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Governo de Macau, aos 16 de Janeiro de 1998.
Publique-se.
Licença n.º 1/98*
* Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2026
