ÍNDICE SISTEMÁTICO
- TÍTULO I - Da natureza e valor do registo
- CAPÍTULO I - Objecto do registo
- CAPÍTULO II - Efeitos do registo
- CAPÍTULO III - Cessação dos efeitos do registo
- CAPÍTULO IV - Vícios do registo
- TÍTULO II - Da organização do registo
- CAPÍTULO I - Competência
- CAPÍTULO II - Suportes, ficheiros e arquivos
- CAPÍTULO III - Referências cadastrais, matriciais e toponímicas
- TÍTULO III - Do processo de registo
- CAPÍTULO I - Legitimidade e representação
- CAPÍTULO II - Pedido de registo
- CAPÍTULO III - Documentos e declarações para registo
- CAPÍTULO IV - Documentos especiais para registo
- CAPÍTULO V - Apresentação
- CAPÍTULO VI - Qualificação do pedido de registo
- TÍTULO IV - Dos actos de registo
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Descrição
- CAPÍTULO III - Averbamentos à descrição
- CAPÍTULO IV - Inscrição
- CAPÍTULO V - Averbamentos à inscrição
- TÍTULO V - Da publicidade e prova do registo
- CAPÍTULO I - Publicidade
- CAPÍTULO II - Certidões
- TÍTULO VI - Do suprimento, rectificação e reconstituição do registo
- CAPÍTULO I - Meios de suprimento
- CAPÍTULO II - Justificação judicial
- CAPÍTULO III - Rectificação do registo
- CAPÍTULO IV - Reconstituição do registo
- TÍTULO VII - Da impugnação das decisões do conservador
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Reclamação
- CAPÍTULO III - Recurso administrativo
- CAPÍTULO IV - Recurso judicial
- CAPÍTULO V - Efeitos da impugnação
- TÍTULO VIII - Disposições diversas