 |  |  |  |
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
|
| |||||||||||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 54/2025, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São subdelegados no director dos Serviços de Protecção Ambiental, Ip Kuong Lam, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau) (2025-2027)».
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Outubro de 2025.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
|
| |||||||||||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 54/2025, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São subdelegados no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Leong Weng Kun, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau) (2025-2027)».
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Outubro de 2025.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
———
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 28 de Outubro de 2025.
O Chefe do Gabinete, Lam Sio Un.
