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Número 45
II
SÉRIE
Quarta-feira, 5 de Novembro de 2025
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que cessa, automaticamente, a comissão de serviço de Chow Seak Keong, como assessor, em regime de acumulação, por reestruturação desta Secretaria, a partir de 31 de Outubro de 2025.
Para os devidos efeitos se declara que cessa, automaticamente, a comissão de serviço de Ng Su Seng, chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo, por reestruturação desta Secretaria, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 15/2009, a partir de 31 de Outubro de 2025.
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Secretaria do Conselho Executivo, aos 24 de Outubro de 2025.
A Secretária-geral, Chan Kak.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2025 (Organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo), o pessoal do quadro da anterior Secretaria do Conselho Executivo transita para os correspondentes lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, na mesma carreira, categoria e escalão que detém:
| Pessoal do quadro | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Grupo de pessoal e nome | Situação em 30/10/2025 | Situação em 31/10/2025 | Forma de provimento | ||
| Categoria | Escalão | Categoria | Escalão | ||
| Grupo de pessoal: Técnico superior | |||||
| Lei Wai U | Técnico superior assessor principal | 3 | Técnico superior assessor principal | 3 | Nomeação definitiva |
| Ng Su Seng | Técnico superior assessor principal | 2 | Técnico superior assessor principal | 2 | Nomeação definitiva |
| Ng Oi In | Técnico superior assessor principal | 2 | Técnico superior assessor principal | 2 | Nomeação definitiva |
| Grupo de pessoal: Técnico de apoio | |||||
| Fong Un Leng | Adjunto-técnico especialista principal | 3 | Adjunto-técnico especialista principal | 3 | Nomeação definitiva |
(Aprovada por despacho do Chefe do Executivo, de 30 de Outubro de 2025)
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2025 (Organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo), o pessoal da anterior Secretaria do Conselho Executivo, provido em regime de contrato administrativo de provimento, transita para a Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, mantendo a sua situação jurídico-funcional:
| Pessoal contratado por contrato administrativo de provimento | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Grupo de pessoal e nome | Situação em 30/10/2025 | Situação em 31/10/2025 | Forma de provimento | ||
| Categoria | Escalão | Categoria | Escalão | ||
| Grupo de pessoal: Técnico | |||||
| Sin Ka I | Técnico especialista | 3 | Técnico especialista | 3 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Grupo de pessoal: Técnico de apoio | |||||
| Susan Shi | Adjunto-técnico especialista | 3 | Adjunto-técnico especialista | 3 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Grupo de pessoal: Operário | |||||
| Chong Sao Cheng | Operário qualificado | 6 | Operário qualificado | 6 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Ng Sim Chao | Auxiliar | 5 | Auxiliar | 5 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
(Aprovada por despacho do Chefe do Executivo, de 30 de Outubro de 2025)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Chao Wun Sam, para o exercício de funções de operária qualificada, 6.º escalão, nestes Serviços, caduca em 5 de Novembro de 2025, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 30 de Outubro de 2025.
O Director dos Serviços, Loi Chi San.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Lo Fai, como assessora deste Gabinete, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, a partir de 31 de Outubro de 2025, data em que inicia funções nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 28 de Outubro de 2025.
O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Outubro de 2025:
Cheong Chi Wang, chefe-mor adjunto n.º 400 091 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como segundo-comandante do Corpo de Bombeiros, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 11 de Novembro de 2025, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 30 de Outubro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Setembro de 2025:
Choi Peng Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2026.
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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 30 de Outubro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Lin Yuan.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária contra a Corrupção, de 13 de Outubro de 2025:
Ivo Donat Firmo Mineiro, Vasco Manuel de Sousa e Brito Lopes e Kuok Sio Man — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, 34.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, a partir de 20 de Dezembro de 2025.
O pessoal abaixo identificado — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, 33.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, conforme a seguir discriminado, a partir de 20 de Dezembro de 2025:
— Ng Pui San, técnica superior assessora, 2.º escalão;
— Che Un Fong, técnica superior assessora, 1.º escalão;
— To Wai Meng, técnica especialista principal, 1.º escalão.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 28 de Outubro de 2025.
O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extractos de deliberações
Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 22 de Outubro de 2025:
Chan Iek Cheong, Chan Un Man, Hoi Kam Chun e Wong Sin Kuan - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração, progredindo para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.° escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.° 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 13.º da Lei n.° 14/2009, na redacção vigente, a partir de 22 de Novembro de 2025.
Chan Veng Ian - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnica especialista, 3.° escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.° 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 13.º da Lei n.° 14/2009, na redacção vigente, a partir de 17 de Novembro de 2025.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 27 de Outubro de 2025.
A Secretária-Geral, Ieong Soi U.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Extractos de despachos
Por despachos do director destes Serviços, de 23 de Outubro de 2025:
Cheang Ka Weng e Leong Un Mei, técnicas especialistas, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo a técnicas especialistas principais, 1.º escalão, índice 560, respectivamente, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1) e 2 da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despacho do director destes Serviços, de 27 de Outubro de 2025:
Lou Ioi Man, técnica especialista, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo a técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1) e 2 da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 28 de Outubro de 2025.
O Director, Cheong Chok Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despacho da Directora, de 24 de Outubro de 2025:
Wong Kuok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lam Ngan Leng, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, foi transferida para desempenhar funções na Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Outubro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Outubro de 2025.
A Directora, Leong Weng In.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Setembro de 2025:
Song Zhenjing – alterado, por averbamento, o n.º 1 da cláusula 4.ª do seu contrato individual de trabalho com referência ao índice 675, a partir de 18 de Setembro de 2025.
Rectificação
Por se ter verificado uma inexactidão do Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 29/2025, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2025, II Série, Suplemento, de 30 de Outubro de 2025, de páginas 151 a 152, a seguir se rectifica:
Onde se lê: «5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.»
deve ler-se: «5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.».
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 31 de Outubro de 2025.
O Director, substituto, Ng Chi Kin.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Outubro de 2025:
1 - Pang Chi Keung, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 137502 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 24 de Setembro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 315 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Ng Soi Kuan, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 132381 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Outubro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 250 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Kong Cheng I, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 124494 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Outubro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 300 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Outubro de 2025:
1 - Ip Sau Mei, adjunta-técnica especialista principal, 3.° escalão, da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com o número de subscritor 135518 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Outubro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 360 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Wong Sin Hung Cecilia, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 215287 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 11 de Outubro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 330 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 19 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Outubro de 2025:
Carlos Alberto Nunes Alves, técnico superior da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 3000787, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Tam Ka Leong, motorista de pesados da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de contribuinte 6143324, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Setembro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Outubro de 2025:
Tang Ut Mei, técnica superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de contribuinte 3001473, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Ho Wai Man, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6005924, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Setembro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.
Cheung Kam Chuen, assistente técnico administrativo da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de contribuinte 6072214, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Setembro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 76% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 17 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Zeng Jinman, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6246662, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Setembro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Cheong Si Lam, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6289523, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 29 de Setembro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Outubro de 2025:
Wong Kit Pan, técnico do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 3014753, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 38 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Serafim Fernando Gouveia Cardoso, escrivão judicial especialista do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6022993, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Setembro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Leong Wai Wa, operário qualificado da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6027081, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Setembro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Fernanda Maria de Miranda Branco, escrivã judicial especialista do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6059412, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Sun Kuok San, motorista de ligeiros do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6084964, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Setembro de 2025:
Ma Weng Chi dos Santos – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência e experiência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 11 de Novembro de 2025.
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Fundo de Pensões, aos 28 de Outubro de 2025.
A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 17 de Outubro de 2025:
O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice |
|---|---|---|---|
| Ip Ian In | Intérprete-tradutor assessor | 1 | 675 |
Por despacho do signatário, de 22 de Outubro de 2025:
A trabalhadora abaixo mencionada — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para exercer funções nestes Serviços, na seguinte categoria, escalão e índice, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data a seguir indicada:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice | A partir de |
|---|---|---|---|---|
| Wong Chou I Jacquelina | Técnico superior principal | 2 | 565 | 2025/10/10 |
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 27 de Outubro de 2025.
O Director dos Serviços, Yau Yun Wah.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 17 de Outubro de 2025:
Chan Chin Fai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 22 de Agosto de 2025:
Lon Iat Meng – cessadas, a seu pedido, as funções de técnico especialista principal, 4.º escalão, do quadro destes Serviços, com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2025, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Outubro de 2025.
A Directora dos Serviços, substituta, Ho Silvestre In Mui.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despacho da Directora destes Serviços, de 20 de Agosto de 2025:
Sio Ion Wa — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), indo ocupar a vaga constante do mapa I do anexo a que se refere o artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, é substituído pelo anexo à Ordem Executiva n.º 36/2023, da qual faz parte integrante.
Por despachos do Director destes Serviços, Substituto, de 16 de Outubro de 2025:
Chan Chi Fai — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º e dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Chan Ka Ieng — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º e dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Outubro de 2025.
A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 24 de Outubro de 2025:
Mong Chi Chong － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Outubro de 2025.
O Director, Chan Un Tong.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despachos do então Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 31 de Julho de 2025:
Chio Chon In, Pun Ka Lei, Lei Pui Ieng, Chan Weng Sam, Chan Man Wai, Kou Sin Lai, Zhang Zheng, Sou Chi Cheng, Leong Wai Kun e Leong Ieng Kit, classificados em 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 18.º, 23.º, 25.º, 26.º, 30.º e 31.º lugares na lista de classificação final publicada na página electrónica desta Polícia, de 7 de Julho de 2025 － admitidos à frequência do curso de formação para investigadores criminais estagiários desta Polícia, em regime de comissão de serviço, de 8 de Outubro de 2025 a 12 de Abril de 2026, mantendo-se os vencimentos dos lugares de origem, índices 290, 270, 270, 290, 290, 290, 340, 270, 270 e 270, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e dos artigos 5.º, n.os 1, alínea 2), 2, 4, 5 e 6, 6.º, n.os 1 e 2, alínea 2), da Lei n.º 17/2020, conjugados com o artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 36/2020.
Cheong Ngai Pan, Kuok Wai Tak, Ho Iao Lam, Lei Un San, Nip Tong I, Chan Man San, Suen Chan In, Cheong Alex Hei U, Tai Weng San, Cheong Chi Hin, Ku Hou Seng, Chim Weng Ian, Ng Cheng I, Dias Miguel Da Conceição, Lok Chong Heng, Ha Chi Pui, Ao Choi U, Choi Kin Wa, Lao Sai Pan e Kong Chin Ieong, classificados em 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 27.º, 29.º, 32.º e 33.º lugares na lista de classificação final publicada na página electrónica desta Polícia, de 7 de Julho de 2025 － admitidos à frequência do curso de formação para investigadores criminais estagiários desta Polícia, em regime de contrato administrativo de provimento, de 8 de Outubro de 2025 a 12 de Abril de 2026, sendo remunerados pelo índice 250 da tabela de vencimentos em vigor, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, 5.º, n.º 3, alínea 1) e 7.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e dos artigos 5.º, n.os 1, alínea 2), 2, 4, 5 e 6, 6.º, n.os 1 e 2, alínea 1), da Lei n.º 17/2020, conjugados com o artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 36/2020.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Sin Ut Meng, auxiliar, 5.° escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções nesta Polícia, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 27 de Outubro de 2025.
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Polícia Judiciária, aos 27 de Outubro de 2025.
O Director, Sit Chong Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Outubro de 2025:
Os candidatos, classificados do 1.º ao 8.º lugares, Lai Chi Meng, Leng Wai Teng, U Ka Hoi, Chou Ka Chon, Tang Chong Leng, Lo Cheok Wai, Che Wong Fat e Ng Cheok Wai, aprovados no curso de formação de acesso à categoria de chefe, a que se refere a lista de classificação final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 39, II Série, de 24 de Setembro de 2025 – nomeados, definitivamente, chefes, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 15.º e alínea 4) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 7/2006, aprovada e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021, do n.º 1 do artigo 27.º e n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2022, conjugados com o n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente.
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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 28 de Outubro de 2025.
Pel'O Director dos Serviços, Lam Kam Sau, subdirector, substituto.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Outubro de 2025:
Lei Hou In — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como instruenda do 33.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, a partir de 11 de Outubro de 2025.
Por despacho da directora destes Serviços, de 17 de Outubro de 2025:
Lao Kuong Chu – nomeado, definitivamente, técnico principal, 1.º escalão, índice 450, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.° da Lei n.° 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.°, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos da directora destes Serviços, de 9 de Outubro de 2025:
Os trabalhadores, abaixo mencionados – renovados os contratos administrativos de provimento, para exercerem as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de um ano, a partir da data indicada, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, vigente:
A partir de 2 de Novembro de 2025:
Zeng Jianming, Hu Huiquan e Chong Ion On como motoristas de pesados, 1.º escalão, índice 170.
Por despachos da directora destes Serviços, de 16 de Outubro de 2025:
O trabalhadores, abaixo mencionados – renovados os CAP de longa duração, para exercerem as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de três anos, a partir das datas indicadas, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, vigente:
A partir de 4 de Novembro de 2025:
Lao Wai Un como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510.
A partir de 8 de Novembro de 2025:
Ouyang Jianquan e Ng Sio Man como motoristas de pesados, 3.º escalão, índice 190.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 28 de Outubro de 2025.
O Director dos Serviços, substituto, Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Outubro de 2025:
Lam Ngan Leng, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — transferida para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», a partir de 18 de Outubro de 2025.
Chow Yan Yan, docente do ensino secundário de nível 1, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — designada como subdirectora da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, índice 735, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 30/2022, 10.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2022 «Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior», e 2.º da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 22 de Outubro de 2025 e termo em 31 de Julho de 2026.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lau Cho Un, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, destacado para desempenhar funções nesta Direcção de Serviços, cessa as respectivas funções no termo do prazo do seu destacamento e regressa ao Serviço de origem em 9 de Novembro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 28 de Outubro de 2025.
O Director, Kong Chi Meng.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 20 de Outubro de 2025:
Choi Cheng Pou, Chan Weng San, Iau Sok In e Simoes, Antonio Augusto, técnicos superiores principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Lei Pui Man, técnica superior principal, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Chan Ka Ip, Lao Keng Chong, Sou Keng Pan, Chan Ian I, Lo Kit I e Lao Wai Ieng, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Che Iao Tak, Lao Kim Sang e Lei Weng Ian, técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Choi Weng I, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Lei Weng Wai, Sin Man Kit, Lao Chi Fong e Lei Tak Sio, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 20 de Outubro de 2025:
Sio Weng Leong - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C–0425.
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Serviços de Saúde, aos 28 de Outubro de 2025.
O Director, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Outubro de 2025:
Lei Chi Ieong, Wong Ka Pek e Wong Oi Wa, candidatos aprovados no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de farmacêutico consultor, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal deste Instituto, a que se refere a lista de classificação final publicada na página electrónica do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, de 28 de Maio de 2025 — nomeados, definitivamente, farmacêuticos consultores, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 37.º do ETAPM, vigente, do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do presidente deste Instituto, de 23 de Outubro de 2025:
Autorizada a emissão do Alvará n.º 533 de Farmácia “SON TAI”, com o local de funcionamento na Rua de D. Belchior Carneiro n.º 37-A I Son r/c “B”, Macau, à Chung Tai Limitada, com sede na Rua de D. Belchior Carneiro n.os 37-37B I Son r/c “B”, Macau.
Por despacho do presidente deste Instituto, de 23 de Outubro de 2025:
Autorizada a emissão do Alvará n°534 de Farmácia “PAISAGEM VERDE”, com o local de funcionamento na Rua de D. Belchior Carneiro n°6-A Man Po Cave “B” (Zona A), Macau, à Companhia de Comércio Lok Keng Hong Limitada, com sede na Travessa do Garfo n°19 Edifício Fai Vai r/c “B”, Macau.
Por despacho do presidente deste Instituto, de 23 de Outubro de 2025:
Autorizada a mudança da denominação da Farmácia “SUN YAT III” Alvará n.º 525, para a denominação da Farmácia “FONTANA II”.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 23 de Outubro de 2025.
O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 23 de Setembro de 2025:
Ngan Iok Tong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Fundo, nos termos dos n.os 2, 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 25 de Outubro de 2025.
Por despacho do signatário, de 16 de Outubro de 2025:
Poon Weng Hong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, neste Fundo, nos termos dos n.os 2, 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 1 de Dezembro de 2025.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Outubro de 2025:
Leong Fu Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira deste Fundo, nos termos dos artigos 7.º e 26.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 16 de Dezembro de 2025, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções.
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Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 28 de Outubro de 2025.
O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.
UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos da Reitora da Universidade, de 23 de Outubro de 2025:
Chan Ka Fai, técnico superior principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior assessor, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Leong Hou Man, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Tang Sio Ian, técnico especialista, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade－ alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despachos da Reitora da Universidade, de 24 de Outubro de 2025:
Wong Hou In, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Universidade － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Chu Fun Leng, técnico especialista, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade－ alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Chan Chi Kit, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 14 de Novembro de 2025.
Chan Un I, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 15 de Novembro de 2025.
Hoi Kin Chong, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Universidade — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Novembro de 2025.
Lam Cheng Man, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, desta Universidade — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 24 de Novembro de 2025.
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento desta Universidade, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor:
— Chak In San, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 9 de Outubro de 2025;
— Wong Hou In, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 11 de Outubro de 2025.
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Universidade de Turismo de Macau, aos 28 de Outubro de 2025.
A Vice-reitora, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Outubro de 2025:
Leong Hio Ian — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento Jurídico destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 9 de Novembro de 2025.
Por despacho do signatário, de 13 de Outubro de 2025:
Chen Yunda, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Dezembro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 28 de Outubro de 2025.
O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 24 de Outubro de 2025:
Wong Sio Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 24 de Outubro de 2025.
O Director, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extractos de despachos
Por despachos do director, substituto, de 5 de Setembro de 2025:
Loi Chong Ian e Chao Man Hei — nomeados, provisoriamente, pessoal marítimo de 3.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.
Por despacho da directora, de 15 de Outubro de 2025:
Io Ian, técnico superior principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 23 de Setembro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 23 de Outubro de 2025.
A Directora, Substituta, Tong Iok Peng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Outubro de 2025:
Lo Man Son - renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Geofísica e Planeamento de Monitorização destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Dezembro de 2025, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções.
Au Siu Mui - renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Dezembro de 2025, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Outubro de 2025:
Lao Ieng Wai - renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Meteorologia Aeronáutica e Climatologia destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Novembro de 2025, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 28 de Outubro de 2025.
O Director, Leong Weng Kun.
