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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado Wong Chan U, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como vogal efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial, em substituição de Carlos Alberto Nunes Alves, até 12 de Janeiro de 2028.
2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
17 de Novembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, Chan Weng Hei, assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima, nos termos da alínea 9) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, em substituição do membro anterior, Chan Hoi Ieng, até 15 de Setembro de 2028.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de Novembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2025
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea b) do n.º 1, dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, das alíneas 1) e 3) do artigo 2.º, do n.º 1, da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e dos artigos 19.º e 21.º dos Estatutos do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A., o Chefe do Executivo manda:
1. É exonerado, Lei Chi Wai António, do cargo de administrador-delegado do Conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A., a partir de 3 de Dezembro de 2025.
2. É nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, Ao Weng Tong, pessoal do Conselho de Consumidores, como administrador-delegado do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A., de 3 de Dezembro de 2025 a 30 de Abril de 2026.
3. A remuneração pelo exercício das funções referidas no número anterior é a que se encontra fixada pela Assembleia Geral do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A., e que é por este suportada.
4. Os descontos que o pessoal referido no n.º 2 continua a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos são calculados com a respectiva remuneração, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pelo Centro de Comércio Mundial Macau, S.A..
5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 3 de Dezembro de 2025.
19 de Novembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Novembro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.
