REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato de Chao Wai Ieng como presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

2. É renovado o mandato de Mak Kim Meng como vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

3. São renovados os mandatos de Isabel Celeste Jorge, Ung Sau Hong, To Sok I e Tam Wai Fong como administradoras do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, por possuírem experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

4. Os mandatos das personalidades referidas nos números anteriores são renovados pelo período de 1 de Janeiro de 2026 a 31 de Maio de 2026.

24 de Novembro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 a 3, n.º 5 e n.º 7 do artigo 13.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, alterados e republicados integralmente pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2022, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação de Lei Wai Nong para exercer, em comissão de serviço e a tempo inteiro, como membro do Conselho de Administração da Fundação Macau, pelo período de um ano, e é atribuída a remuneração mensal correspondente ao índice 905 da tabela indiciária da função pública.

2. O membro do Conselho de Administração referido no número anterior beneficia das regalias previstas no regime jurídico da função pública para o cargo de direcção.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de Dezembro de 2025.

25 de Novembro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.^os 2 e 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, Lao Iong, para exercer funções num órgão da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designada por Comissão Executiva), pelo período de dois anos.

2. A remuneração mensal do nomeado compreende a remuneração correspondente à do cargo no Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e o abono especial, indicados no mapa anexo.

3. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento integrado na remuneração do cargo no Governo da RAEM constante do mapa anexo, para efeitos de assistência na doença e do regime de aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pelo Serviço de origem.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 3 de Dezembro de 2025.

26 de Novembro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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MAPA

(a que se referem os n.^os 2 e 3)

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Novembro de 2025.

A Chefe do Gabinete, Chan Kak.