Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados, em regime de acumulação de funções, os seguintes como membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., pelo período de um ano, a partir de 10 de Dezembro de 2025:
1) Kou Hoi In, que preside;
2) Ho Hoi Leng Cristina;
3) Vong Hin Fai;
4) Lee Chong Cheng;
5) Casimiro de Jesus Pinto.
2. São nomeados os seguintes como membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., pelo período de um ano, a partir de 10 de Dezembro de 2025:
1) Lo Song Man, como vice-presidente;
2) Un Weng Kuai;
3) Vong Wai Hung;
4) Cheang Kong Pou.
3. A remuneração pelo exercício das funções referidas no presente despacho é a que se encontra fixada pela Assembleia Geral da mesma Sociedade.
4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Dezembro de 2025.
3 de Dezembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2024 (Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento), o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação de Wong Yee Lam como vogal do Conselho Administrativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, pelo período de um ano, a partir do dia 7 de Fevereiro de 2026, por possuir idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas ao desempenho de funções do respectivo cargo.
3 de Dezembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Pang Chuan e Un Sio Leng, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de Dezembro de 2025.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Dezembro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.