REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2025

BO N.º:

50/2025

Publicado em:

2025.12.10

Página:

56

  • Nomeia o presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020 - Altera a designação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau para Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO DE CONSUMIDORES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -
  •  

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2025

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 92/2024, bem como da alínea 1) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, que faz parte integrante do Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É nomeada U Kam, como presidente do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, em substituição de Ao Weng Tong, até 6 de Janeiro de 2027.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

    1 de Dezembro de 2025.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, 1 de Dezembro de 2025.

    O Chefe do Gabinete, Lo Chi Fai.


       

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