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Número 50
II
SÉRIE
Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Novembro de 2025:
É aprovada a alteração do Aditamento ao Contrato de Subarrendamento, exarado no dia 20 de Setembro de 2010 e lavrado a fls. 136 e seguintes do livro n.º 3, no Cartório do Notário Privado Dr. Luís Cavaleiro de Ferreira, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Nittobo Macau – Companhia de Produção de Fibras de Vidro, Limitada, referente à Parcela E1, sita junto aos n.os 111 da Rua dos Jamboleiros, 116 da Rua dos Eucaliptos e 204 da Rua Marginal da Concórdia, em Coloane, de que é titular a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ora denominada Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, concedida por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2002, parcialmente alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2003, e pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2005, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 20 de Julho de 2005, e actualmente subarrendada à Manufactura Angel Macau, S.A., por cessão da anterior subarrendatária Nittobo Macau – Companhia de Produção de Fibras de Vidro, Limitada.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 4 de Dezembro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Novembro de 2025:
Cheong Ion Man – nomeado, em comissão de serviço, assessor deste Gabinete, nos termos da alínea 2) do n.º 1, dos n.os 2 e 4 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), vigente, desde 3 de Dezembro de 2025 até 19 de Dezembro de 2026.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 5 de Dezembro de 2025.
O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Louvor
Nos termos da competência que lhe é conferida pelas disposições conjugadas do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 176.º, do artigo 177.º, do n.º 1 do artigo 178.º e da alínea 1) do artigo 179.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), e com referência, ainda, ao Anexo V da lei acima referida, o Secretário para a Segurança louva o Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), o Superintendente Geral n.º 125 861, Ng Kam Wa, porquanto caracterizou pela excelência toda a sua vida profissional.
O Superintendente Geral, n.º 125 861, Ng Kam Wa, ingressou nas Forças de Segurança de Macau em 1986. Entre 1991 e 1995, frequentou o Curso de Formação de Oficiais, e ingressou na carreira superior em 1995. Prestou serviço na Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (UTIP) há muitos anos, e foi nomeado como comandante da UTIP em Janeiro de 2014. Posteriormente, foi nomeado como Segundo-comandante do CPSP, e adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários para chefiar o Centro de Coordenação e Protecção Civil. De 20 de Dezembro de 2019 até ao presente, tem vindo a exercer o cargo de Comandante do CPSP.
O Comandante Ng Kam Wa tem exercido as suas funções com lealdade, elevado sentido de responsabilidade e dedicação, servindo como bom exemplo. Ao longo dos anos, tem colaborado com as entidades tutelares e a direcção do CPSP, empenhando-se em liderar o CPSP para exercer atribuições legais com eficácia, melhorar constantemente os trabalhos da execução da lei e a qualidade do pessoal, e liderar o CPSP para responder, com excelência, a diversos desafios na salvaguarda da segurança de Macau e nos trabalhos da protecção civil, e tem trabalhado com abnegação, o que mostra plenamente uma imagem de excelente profissionalismo e de dedicação ao serviço público. O seu desempenho excelente e profissional e o espírito de dedicação merecem o pleno reconhecimento.
Durante o exercício do cargo de dirigente do CPSP, o Superintendente Geral, Ng Kam Wa, tem dado contributos abnegados e notáveis para salvaguardar a segurança e a tranquilidade da sociedade, pelo que no momento em que se aproxima a sua aposentação, outorgo-lhe este público louvor.
9 de Dezembro de 2025.
O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Novembro de 2025:
Lei Iok Fai, superintendente-geral alfandegário n.º 61 921 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector-geral dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Dezembro de 2025, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 9 de Dezembro de 2025.
A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 27 de Novembro de 2025:
Khan Rex — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), vigente, e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), vigente, por possuir idoneidade cívica, experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2026.
Por despacho da Chefe do Gabinete da Comissária da Auditoria, de 1 de Dezembro de 2025:
Lo Iok I – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções neste Comissariado, progredindo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nos termos da alínea 3) do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 7 de Novembro de 2025.
Por despacho do Director dos Serviços de Auditoria, de 1 de Dezembro de 2025:
Choi Iok Kam – renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 19 de Dezembro de 2025.
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Comissariado da Auditoria, aos 4 de Dezembro de 2025.
O Chefe do Gabinete, substituto, Ung Chi Keong.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Novembro de 2025:
Ao Wai Lon, n.º 030061, chefe do Departamento de Gestão Tecnológica dos Serviços de Alfândega – renovada a sua comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 11 de Dezembro de 2025, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), vigente, do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), vigentes, conjugados com o artigo 24.º e o n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das respectivas funções.
Por despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega, de 1 de Dezembro de 2025:
Ho Chi San, n.º 220010, adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350 constante na tabela indiciária em vigor, da carreira de adjunto-técnico, nos Serviços de Alfândega da RAEM, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) vigente, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos) vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do signatário, de 27 de Novembro de 2025:
Wong Wai Kin, n.º 210011 — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540 constante na tabela indiciária em vigor, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º e n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 – Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 19 de Janeiro de 2026.
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Serviços de Alfândega, aos 3 de Dezembro de 2025.
A Adjunta do Director-geral, substituta, Ung Ka Vai, Intendente alfandegária.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância, de 1 de Dezembro de 2025:
Lam Hoi Pan (BIR N.º 1267XXXX), técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, desde 31 de Outubro de 2025.
Por despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância, de 3 de Dezembro de 2025:
Leong Sut I, adjunta-técnica principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro e do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março.
Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, substituta, de 1 de Dezembro de 2025:
Leung Vai Lin, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 465, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, desde 10 de Novembro de 2025.
Chan Sio San, Ho Hio Chon, Kam Lai Wan, Mui Lap Wai, Seng Meng Chu, Tang Cheok Hang e Wong Ka Man, adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 3.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, desde 24 de Novembro de 2025.
Leong Chon Fong, motorista de ligeiros, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 4.º escalão, índice 180, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, desde 27 de Novembro de 2025.
Leong Sut I, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 365, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2025, desde 29 de Novembro de 2025.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 3 de Dezembro de 2025.
A Chefe do Gabinete, substituta, Chan In Leng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Extractos de despachos
Por despacho do director destes Serviços, de 29 de Setembro de 2025:
Ieong Man Cheong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como técnico superior assessor, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 22 de Novembro de 2025.
Por despacho do director destes Serviços, de 26 de Novembro de 2025:
Ma Jiena — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª do seu contrato individual de trabalho progredindo à categoria de técnica superior principal, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com os artigos 4.º, n.º 2, e 22.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 19 de Novembro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, 1 de Dezembro de 2025.
O Director, Cheong Chok Man.
DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, EM LISBOA
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 24 de Novembro de 2025:
Tam Tak Ngai – renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, a partir do dia 16 de Dezembro de 2025.
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Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, aos 2 de Dezembro de 2025.
A Chefe da Delegação, Lúcia Abrantes dos Santos.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Extractos de despachos
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 14 de Outubro de 2025:
Kuan Chai Hou, auxiliar, 9.º escalão, do DAA, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 10.º escalão, índice 240, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 15 de Outubro de 2025:
Chen Yu Fen, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, do DZVJ, autorizada a alteração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, com efeitos a partir de 6 de Outubro de 2025.
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 16 de Outubro de 2025:
Sanchez Valentin Tampoc, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, do DEM, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 3.º escalão, índice 480, mantendo a mesma categoria, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 31 de Outubro de 2025:
Lok Kuok In, auxiliar, 9.º escalão, do DIS, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 10.º escalão, índice 240, com efeitos a partir de 25 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 4 de Novembro de 2025:
Lao Sio Kun, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, do DAA, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 3.º escalão, índice 710, mantendo a mesma categoria, com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 4 de Novembro de 2025:
Sin Kam Hong, auxiliar, 9.º escalão, do DVPS, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 10.º escalão, índice 240, com efeitos a partir de 26 de Outubro de 2025, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 14 de Novembro de 2025:
Wong Ioi Hoi, operário qualificado, 8.º escalão, do DGF, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 9.º escalão, índice 280, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 17 de Novembro de 2025:
Chan Meng San, desenhador especialista principal, 3.º escalão, do DVPS, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 4.º escalão, índice 440, mantendo a mesma categoria, com efeitos a partir de 7 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.
Por despachos do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 20 de Novembro de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento, autorizadas as alterações de escalão, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Do DSA:
Yun In Leng, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, índice 480, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 2025.
Da DJN:
Couto do Rosário Violeta Maria, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, índice 735, com efeitos a partir de 7 de Novembro de 2025.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 28 de Novembro de 2025.
A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Novembro de 2025:
1 - Sit Fong Kio, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de subscritor 135372 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Novembro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 535 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Wu In Lan, viúva de Jose Batista Leong, que foi auxiliar de serviços gerais, aposentado dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 16217 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Setembro de 2025, uma pensão mensal a que corresponde o índice 85 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
1 - Lino Pinto Marques, viúvo de Isabel Maria Gomes Cabral Ventura Pinto Marques, que foi professora do ensino secundário português, aposentada da então Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de subscritor 20281 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Agosto de 2025, uma pensão mensal a que corresponde o índice 260 correspondente a 50% da pensão da falecida, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade da mesma, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O pagamento do valor fixado cabe ao Governo da RAEM o encargo referente a 945/1000, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 264.º do ETAPM, em vigor.
1 - Lei Lai Keng, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de departamento, com o número de subscritor 138878 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Novembro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 640 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Ho Lai Cheng, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, do Instituto de Acção Social, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 134503 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Novembro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 580 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Tang Van Son, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 155314 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 11 de Novembro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 500 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 28 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Novembro de 2025:
1 - Lao Keng, viúva de Lei Chi Kuang, que foi subchefe, aposentado do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 6335 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Setembro de 2025, uma pensão mensal a que corresponde o índice 165 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Novembro de 2025:
Maria Isabel Dias Coimbra Lourenço Mira, médica consultora dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6200182, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Novembro de 2025:
Wong Pou I, chefe de departamento do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 3009580, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 38 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, do mesmo diploma.
Wan Lek Cheong, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6048356, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.°, n.° 1 e 39.°, n.° 6, do mesmo diploma.
Lao Chu Hong, motorista de ligeiros da Universidade de Turismo de Macau, com o número de contribuinte 6065846, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Dezembro de 2025:
Lei Se Wang, motorista de ligeiros do Gabinete do Procurador, com o número de contribuinte 6046523, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.°, n.° 1 e 39.°, n.° 6, do mesmo diploma.
Margarida Maria Vieira Crespo, técnica superior da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com o número de contribuinte 6050857, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.°, n.° 4, da Lei n.° 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 25/96/M, em vigor.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Dezembro de 2025:
Lei Chi Hang, pessoal marítimo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de contribuinte 3016276, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, do mesmo diploma.
Chao Wun Sam, operária qualificada da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6013013, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 94% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 23 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.°, n.° 1 e 39.°, n.° 6, do mesmo diploma.
Ip Cheok Tong, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6033324, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.°, n.° 1 e 39.°, n.° 6, do mesmo diploma.
Lei Kei Va, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6035076, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Novembro de 2025, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da Lei n.° 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.°, n.° 1 e 39.°, n.° 6, do mesmo diploma.
Por despacho da signatária, de 3 de Dezembro de 2025:
Mui Sao Fong – nomeada, definitivamente, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 22.º, n.º 9, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Fundo de Pensões, aos 3 de Dezembro de 2025.
A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Declarações
Extracto
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico
6.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2025
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despacho do Director destes Serviços, Substituto, de 21 de Novembro de 2025:
Chan Kuai Io — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de motorista de pesados, 7.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com a alínea 4) do n.º 2, n.os 3 e 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 11 de Novembro de 2025, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Por despachos da Directora destes Serviços, de 26 de Novembro de 2025:
Ma Hoi Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º e dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Choi Chi Fong, Ho In Kong, Lam Kin Hang e Sou Sut Hong — nomeados, definitivamente, inspectores assessores, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º e dos artigos 19.º e 29.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 9 do artigo 22.º do ETAPM, alterado pela Lei n.º 8/2025, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Extractos de licenças
Foi emitida a licença de quiosque da área de restauração n.º Q0044.08, em 24 de Novembro de 2025, à sociedade “樂比餐飲管理有限公司” em chinês, “NOBI COMIDA E BEBIDA ADMINISTRAÇÃO, LIMITADA” em português e “NOBI FOOD & BEVERAGE MANAGEMENT COMPANY LIMITED” em inglês, para o quiosque da área de restauração denominado “澳門王子冰室（上葡京店）” em chinês, “SALA DE GELO PRÍNCIPE DE MACAU (LOJA DE PALÁCIO GRANDE LISBOA)” em português e “MACAO PRINCE CAFÉ (GRAND LISBOA PALACE)” em inglês, sito em COTAI, Rua do Tiro, Rua da Patinagem, Rua de Ténis e Avenida do Aeroporto, piso 2 (L02) do Hotel "PALÁCIO GRANDE LISBOA".
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Foi emitida a licença de estabelecimento de refeições simples n.º ERSB0016.08, em 12 de Novembro de 2025, à sociedade “東方威尼斯人有限公司” em chinês, “VENETIAN ORIENTE, LIMITADA” em português e “VENETIAN ORIENT LIMITED” em inglês, para o estabelecimento de refeições simples denominado “邱吉爾咖啡匯” em chinês, “O GABINETE DE CHURCHILL” em português e “CHURCHILL'S CABINET” em inglês, sito em COTAI, Estrada do Istmo, parcelas 5 e 6, loja 2203F do piso 2 (L2) do Hotel "O HOTEL LONDRINO MACAU".
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Foi emitida a licença de quiosque da área de restauração n.º Q0043.08, em 5 de Novembro de 2025, à sociedade “紅荔村（澳門）餐飲有限公司” em chinês, “SOCIEDADE DE RESTAURAÇÃO HONG LI CUN (MACAU), LIMITADA” em português e “HONG LI CUN (MACAU) CATERING COMPANY LIMITED” em inglês, para o quiosque da área de restauração denominado “紅荔村腸粉” em chinês, sito em COTAI, Rua do Tiro, Rua da Patinagem, Rua de Ténis e Avenida do Aeroporto, piso 2 (L02) do Hotel "PALÁCIO GRANDE LISBOA".
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 3 de Dezembro de 2025.
A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Novembro de 2025:
Tam Ching Pong, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – transferido para estes Serviços, para o exercício de funções na mesma carreira, categoria, escalão e forma de provimento, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a partir de 15 de Dezembro de 2025.
Por despacho do signatário, de 25 de Novembro de 2025:
Wong Sou Kuan – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.° escalão, índice 685, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1) e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 5 de Outubro de 2025.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 3 de Dezembro de 2025.
A Directora, Ng Wai Han.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 12 de Novembro de 2025:
Ma Hei Fung, técnica superior assessora principal, 2.° escalão – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 14 de Dezembro de 2025.
Por despachos do signatário, de 24 de Novembro de 2025:
Cheong Wai Man, Kuok Ka Chong, Lao Pui Man e Ng In Chio, adjuntos-técnicos especialistas, 3.° escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Polícia Judiciária – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.° escalão, índice 450, nos termos do artigo 14.°, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.° 14/2009, vigente, do artigo 5.° do Regulamento Administrativo n.° 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.° 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Polícia Judiciária, aos 2 de Dezembro de 2025.
O Director, Sit Chong Meng.
CORPO DE BOMBEIROS
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 151/2025, de 28 de Novembro de 2025:
1. Nos termos dos artigos 51.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 56.º, alínea 1), 57.º, 61.º, alínea 1), 63.º, 64.º, 65.º, n.º 1 e 72.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), bem como dos artigos 33.º, 34.º, 55.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), os seguintes agentes são promovidos, por avaliação curricular, ao posto de chefe principal do Corpo de Bombeiros:
1) Chefe-ajudante n.º 401051 Chan Meng Tak;
2) Chefe-ajudante n.º 401991 Ng Ka Wai;
3) Chefe-ajudante n.º 402091 Chan Meng.
2. A promocão acima referida, bem como o vencimento e a antiguidade correspondentes ao novo posto entram em vigor no dia seguinte ao da assinatura do presente despacho.
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Corpo de Bombeiros, aos 3 de Dezembro de 2025.
O Comandante, Wong Kin, Chefe-mor.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 29 de Agosto de 2025:
Chan Lou Kin, auxiliar, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 26 de Novembro de 2025, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.
Por despachos da signatária, de 25 de Novembro de 2025:
Huang Jiayi – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Lau Sze Yan, Lo Hei Meng, Vong Man Ieng, Ung Ut Tou, Chan Chi Ioi, Lei Chong Hoi, Chan Kam Meng, Cheong Weng Hei, Chin Tat Seng, Tang Mei Leng, U Wai Kun, Cheang Sio In, Lou Sio Teng, Chan Sek Iong, Mou Iat Ngo, Lei Wan, Chio Un Fok, Ho Lai Cheng, Wong Chan Un, Lou Wai Kin, Song Tan Teng e Un Sio Kuan – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Leong Kam Iok, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, do quadro nestes Serviços, desligar-se-á do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Novembro de 2025.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 2 de Dezembro de 2025.
A Directora dos Serviços, Lao Wan Seong, superintendente-geral.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 25 de Setembro de 2025:
U Lai Seng — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como auxiliar, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 10 de Novembro de 2025.
Por despacho da subdirectora destes Serviços, de 17 de Outubro de 2025:
Rafael Duarte Branco da Gama — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnico especializado, nestes Serviços, a partir de 20 de Dezembro de 2025.
Por despachos do signatário, de 7 de Novembro de 2025:
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos mapas I e IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e dos artigos 4.º, n.º 2, 6.º, n.os 2, alínea 1) e 3 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:
Lam Lai In, como docente do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, índice 455, a partir de 17 de Setembro de 2025;
Hoi Kam Chio e Leong Pui Pui, como docentes do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, índice 455, a partir de 25 de Setembro de 2025;
Lo Chon In, U Cho Ian, U Sao Meng e Vong Weng Si, como docentes do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, índice 455, a partir de 10 de Outubro de 2025;
Fong Kuai Lin, Leong Cheng In e Fong Na Pan, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 2.º escalão, índice 455, a partir de 17 de Setembro de 2025, de 10 de Outubro de 2025 e de 15 de Outubro de 2025, respectivamente.
Por despachos do signatário, de 12 de Novembro de 2025:
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e dos artigos 4.º, n.º 2, 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:
Kuok Si Wan, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 18 de Outubro de 2025;
Ngai Pek Fan, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 5 de Outubro de 2025.
Por despacho do signatário, de 14 de Novembro de 2025:
Io Kuai Si, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, em regime de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e dos artigos 4.º, n.º 2, 6.º, n.os 2, alínea 1) e 3 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 31 de Outubro de 2025.
Por despachos do subdirector, substituto, destes Serviços, de 21 de Novembro de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Cheong Kit I, Hong Wai Man, Ieong Im Im, Lei Kam Mei, Lou Pek In e Sio Weng Ian, para técnicas superiores assessoras principais, 1.º escalão, índice 660;
Ao Ieong Wai Heong, Hong Chio Iam, Lam Kun Meng e Lei Chan Cheong, para técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600;
U Kok Iao, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540;
Cheong Man Hoi, para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;
Lam Lai Meng, Lio Im Fong, Pun Kwan Vai Luisa Maria, Siu Weng Un, Wong Chong Wai e Yu Ka Wai, para técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 560;
Io Kuai Si, Un Ka Man e Wong Ka Weng, para técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400;
Io Hoi Chon, Lam Weng Chi, Lou Wai Seng e Wu Wai Han, para adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 28 de Novembro de 2025.
O Director, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Extracto de despacho
Por despachos da signatária, de 26 de Novembro de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, progredindo para escalão imediato, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir das datas indicadas:
A partir de 17 de Dezembro de 2025:
Leong Kan Tai, para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415;
Lei Kuan Leong, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320;
A partir de 20 de Dezembro de 2025:
Choi Sio Kuan, para adjunto-técnico principal, 3.º escalão, índice 380;
Leong Lai Heong, Wong Hung Keong e Cheang I I, para adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, índice 365;
Choi Weng Kei, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335;
Chan Chak Chi, para adjunto-técnico de 2.ᵃ classe, 3.º escalão, índice 290;
A partir de 23 de Dezembro de 2025:
Chan Chi Keang, para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280;
A partir de 28 de Dezembro de 2025:
Chan Kit Hong, para técnico especialista, 3.º escalão, índice 545.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Cheong Iu Kit, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Instituto, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Novembro de 2025.
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Instituto Cultural, aos 3 de Dezembro de 2025.
A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Novembro de 2025:
Chao Kuok Wai – renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como chefe do Departamento de Desenvolvimento Desportivo deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, alterada pela Lei n.º 9/2025, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2025, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2026.
Lam Kuok Hong – renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como chefe do Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, alterada pela Lei n.º 9/2025, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2025, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2026.
Cheong Kei – renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como chefe da Divisão de Financeira e Patrimonial deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, alterada pela Lei n.º 9/2025, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2025, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 4 de Janeiro de 2026.
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Instituto do Desporto, aos 4 de Dezembro de 2025.
A Presidente, substituta, Lei Si Leng.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 24 de Novembro de 2025:
Xu, RongTing - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença limitada n.º ML0308.
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 25 de Novembro de 2025:
Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico JOV, com designação em língua inglesa de JOV Medical Center, situado na Avenida da Praia Grande n.º 371, Keng Ou B19, Macau, alvará n.º AL – 0648, cuja titularidade pertence a Convergir Macau Medicina de Grande Saúde Limitada, com sede na Avenida da Praia Grande n.º 371, Keng Ou B19, Macau.
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 26 de Novembro de 2025:
Leong Ka Weng - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI3009.
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Serviços de Saúde, aos 2 de Dezembro de 2025.
O Director, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despacho do presidente deste Instituto, de 27 de Novembro de 2025:
Autorizada a emissão do Alvará n.º 369 de Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “FARMACARE”, com o local de funcionamento na Travessa do Mata-Tigre n.º 10-C Seng Meng Kok r/c “B”, Macau, à Farmavet Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Estrada de D. Maria II n.º 3-21 Industrial Cheong Long 2.º Andar “E”, Macau.
Por despacho do presidente deste Instituto, de 27 de Novembro de 2025:
Autorizada a emissão do Alvará n.º 370 de Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “YEE ON TONG”, com o local de funcionamento na Praceta de Venceslau de Morais n.º 120 Edifício Industrial Veng Kin 6.º Andar “B”, Macau, à Yee On Tong Grupo (Macau) Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais n.º 149 Industrial Kek Seng 12.º Andar “G”, Macau.
Por despacho do presidente deste Instituto, de 27 de Novembro de 2025:
Conforme o pedido do portador da titularidade, Sr. Lam Chi Hou, é cancelado o alvará n.º 198 da Farmácia “SENG HENG”, com sede do estabelecimento na Rua da Hortense n.º 45 Kin Fu San Chun r/c “S”, Macau.
Por despacho do presidente deste Instituto, de 27 de Novembro de 2025:
Conforme o pedido do portador da titularidade, Sr.ª Chui Ka Weng Teresa, é cancelado o alvará n.º 166 da Farmácia “WECARE”, com sede do estabelecimento na Rua Central Edifício Hei Ning Wa n.º 2-C “C1” r/c com Sobreloja e n.º 2-D “C” r/c com Sobreloja, Macau.
Por despacho do presidente deste Instituto, de 28 de Novembro de 2025:
Autorizada a emissão do Alvará n.º 538 de Farmácia “VENG ON”, com o local de funcionamento na Avenida de D. João IV n.º 56 Rainha Dona Leonor r/c, Macau, à 榮安藥房有限公司, com sede na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.º 322-362 Centro Comercial Cheng Feng 15.º Andar “M”, Macau.
Por despacho do presidente deste Instituto, de 28 de Novembro de 2025:
Autorizada a transmissão da titularidade da Drogaria “SAN SENG” Alvará n.º 28, com o local de funcionamento na Rua da Emenda n.º 22 San Seng “B” r/c e Kok-Chai, Macau, a favor do Sr. Chio Tak Cheong, com residência na Rua do Padre António Roliz n.º 1-A Pou Iec 4.º Andar “B”, Macau.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 28 de Novembro de 2025.
O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Outubro de 2025:
Hoi Va Pou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vice-presidente do Instituto de Acção Social, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2026.
O seguinte pessoal de chefia deste Instituto — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2026:
| Nome | Cargo |
|---|---|
| Lei Lai Peng | Chefe do Departamento de Serviços Familiares e Comunitários |
| Ip Sio Mei | Chefe do Departamento de Reinserção Social |
| Cheong Wai Fan | Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro |
| Cheuk Lai Hio | Chefe da Divisão de Assistência Social |
| Chan Yiu Hung Sandy | Chefe da Divisão de Serviços Familiares |
| Lao Kit Im | Chefe da Divisão de Serviços para Crianças e Jovens |
| Kam Kit Leng | Chefe da Divisão de Serviços para Idosos |
| Wu I Mui | Chefe da Divisão de Prevenção e Tratamento do Jogo Problemático |
| Leong Ka Fai | Chefe da Divisão de Desenvolvimento Profissional e Planeamento |
| Cheong Keng Fai | Chefe da Divisão de Gestão de Subsídios a Instituições |
| Choi Pui Ying | Chefe da Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Equipamentos Sociais |
| Tam Chi Kuong | Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos |
| Lei Ioc Leng | Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial |
| Wong Alice | Chefe da Divisão Jurídica e de Tradução |
Lam Pui Seong — renovada a comissão de serviço, pelo período de 1 de Janeiro a 23 de Maio de 2026, como chefe da Divisão de Apoio Comunitário, neste Instituto, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ha Ka Leng, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Instituto, cessou as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, conjugados com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Novembro de 2025.
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Instituto de Acção Social, aos 3 de Dezembro de 2025.
O Presidente, Hon Wai.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho da signatária, de 2 de Dezembro de 2025:
Un Seng Ip, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do FSS, nos termos do artigo 22.º, n.º 9, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugado com os artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da sua publicação.
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Fundo de Segurança Social, aos 2 de Dezembro de 2025.
A Presidente do Conselho de Administração, Chan Pou Wan.
UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos da Reitora da Universidade, de 13 de Novembro de 2025:
Wong Lam Lilia, técnico especialista, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 9 de Dezembro de 2025.
Cheong Ngai Kit, adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 9 de Dezembro de 2025.
Por despacho da Reitora da Universidade, de 20 de Novembro de 2025:
Wong Iat Wa, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato progredindo para técnico superior assessor principal, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 16 de Novembro de 2025.
Por despachos da Reitora da Universidade, de 25 de Novembro de 2025:
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento desta Universidade, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor:
— Lam Cheng Man, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 23 de Novembro de 2025.
O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração desta Universidade, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, de acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, em vigor:
— Hoi Kin Chong, técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 15 de Novembro de 2025.
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Universidade de Turismo de Macau, aos 4 de Dezembro de 2025.
A Vice-reitora, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 7 de Novembro de 2025:
Isabel Dillon Lei do Rosário, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, em vigor, e ao abrigo do disposto do artigo 118.º, n.º 2, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, com efeitos retroactivos a partir de 16 de Janeiro de 2024.
Por despachos da Subdirectora destes Serviços, de 13 de Novembro de 2025:
Chan Pui U — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Novembro de 2025, mantendo-se as demais condições contratuais.
Choi Man Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Novembro de 2025, mantendo-se as demais condições contratuais.
Por despacho da Subdirectora destes Serviços, de 14 de Novembro de 2025:
Lei Kuong Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a motorista de ligeiros, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Novembro de 2025, mantendo-se as demais condições contratuais.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Cheong Ion Man, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, regressa a estes Serviços para exercer funções, por ter cessado a requisição na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a partir de 2 de Dezembro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 2 de Dezembro de 2025.
O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 4 de Novembro de 2025:
Ao Ieong In Tai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Novembro de 2025.
Por despacho do signatário, de 12 de Novembro de 2025:
Pang Tim Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Novembro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 3 de Dezembro de 2025.
O Director, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extracto de despacho
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 26 de Novembro de 2025:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:
Chao Tak Pui, com referência à categoria de motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, a partir de 28 de Novembro de 2025;
Wong Tat Keong, com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 28 de Novembro de 2025;
Lei Iat Teng, com referência à categoria de inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 295, a partir de 30 de Novembro de 2025.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 2 de Dezembro de 2025.
O Director, Ip Kuong Lam.
FUNDO PARA A PROTECÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA
Declaração
Extracto
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2025
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Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, aos 3 de Dezembro de 2025. — O Presidente do Conselho Administrativo, Ip Kuong Lam.
