Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados os seguintes como membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, pelo período de dois anos:
1) Chan Kam Meng, que preside;
2) Iong Weng Ian;
3) Leong Weng In.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
16 de Janeiro de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do n.º 5 e do n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, o Chefe do Executivo manda:
1. É exonerado, a seu pedido, Vong Vai Tin do exercício de funções como membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.
2. É nomeado Fong Kwan Fung, como membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, até 29 de Janeiro de 2027.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
16 de Janeiro de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, bem como da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2, 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, tendo ouvido o parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o Chefe do Executivo manda:
1. É cessada a comissão eventual de serviço de trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Vong Sin Man, para o exercício de funções de vogal do Conselho de Administração na Autoridade Monetária de Macau.
2. É nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, Vong Sin Man, trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, até 15 de Agosto de 2026.
3. A remuneração mensal do cargo a desempenhar pelo nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, é fixada nos termos do Estatuto de pessoal referido no artigo 33.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março.
4. Os descontos que o nomeado continua a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos são calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pela Autoridade Monetária de Macau.
5. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
6. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2026.
19 de Janeiro de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Fundamentos da nomeação de Vong Sin Man para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados, em regime de acumulação de funções, os seguintes membros do Conselho de Administração da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada, pelo período de um ano:
1) Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra, que preside;
2) Lam Cindia;
3) Henrique Fátima Boyol Ngan.
2. É nomeada Lau Vai Lan como fiscal única da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada, pelo período de um ano.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de Janeiro de 2026.
20 de Janeiro de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e do artigo 30.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., o Chefe do Executivo manda:
1. São renovadas as nomeações dos seguintes membros do Conselho Fiscal da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.:
1) António José Dias Azedo, que preside;
2) Iong Weng Ian.
2. É nomeado Iong Kong Leong, como membro do Conselho Fiscal da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., em substituição de Lam Bun Jong.
3. O mandato para o exercício das funções referidas no presente despacho inicia-se em 22 de Março de 2026, pelo período de um ano.
20 de Janeiro de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., de Lam Wai Lon, pelo período de um ano, a partir de 20 de Março de 2026.
2. O exercício das funções referidas no número anterior é remunerado pela quantia mensal equivalente ao valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Março de 2026.
21 de Janeiro de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Janeiro de 2026.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.