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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 94/2024, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. São subdelegadas na presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Leong Wai Man, as competências para praticar os seguintes actos:
1) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou aquisição de bens e serviços;
2) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;
3) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;
4) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
5) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso administrativo necessário.
3. A subdelegada pode subdelegar nos membros do Conselho de Administração e no pessoal de chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.
4. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Janeiro de 2026.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
16 de Janeiro de 2026.
A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do n.º 2 e do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É designado Lai Kin Long Kenny, representante da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como membro efectivo do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão, em substituição de Paulo Jorge Moreira Castelo Basaloco, até ao termo do mandato do substituído.
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de Janeiro de 2026.
A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam.
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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 16 de Janeiro de 2026.
A Chefe do Gabinete, Lin Yuan.
