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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2026
O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), que o Protocolo que emenda o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, doravante designado por Protocolo, adoptado em Genebra em 17 de Junho de 2022, e seu anexo, Acordo sobre as Subvenções à Pesca, nos termos do n.º 3 do artigo X do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, entraram em vigor no dia 15 de Setembro de 2025 para a Região Administrativa Especial de Macau.
O Protocolo e seu anexo, Acordo sobre as Subvenções à Pesca, encontram-se publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.º 2, de 10 de Janeiro de 2024 através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2023.
Promulgado em 28 de Janeiro de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Janeiro de 2026.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.
