Considerando que, em 22 de Abril de 2016, o Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional (OMI), através das resoluções MEPC.271(69) e MEPC272(69), respectivamente, adoptou emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997) e ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOx 2008), e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Setembro de 2017;
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas):
- as emendas ao Anexo da MARPOL PROT 1997 adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da OMI através da resolução MEPC.271(69), nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa;
- as emendas ao Código Técnico NOx 2008 adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da OMI através da resolução MEPC.272(69), nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 9 de Fevereiro de 2026.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Fevereiro de 2026.
A Chefe do Gabinete, Chan Kak.