REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Deliberação n.º 3/2026/Mesa

A Mesa delibera, nos termos do artigo 9.º, da alínea 1) do n.º 2 do artigo 14.º e do artigo 34.º da Lei n.º 11/2000 (Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), do artigo 4.º, dos n.^os 1 e 2, da alínea 3) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos n.^os 1 e 2 e da alínea 3) do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o seguinte:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Lam Chi Long, para exercer o cargo de Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, pelo período de um ano, a partir de 2 de Março de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

3. A presente deliberação entra em vigor no dia 2 de Março de 2026.

Aprovada em 23 de Fevereiro de 2026.

A Mesa,

Cheong Weng Chon (Presidente)

Ho Ion Sang (Vice-Presidente)

Si Ka Lon (1.º Secretário)

Lei Cheng I (2.ª Secretária)

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lam Chi Long para o cargo de Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa:

— Vacatura do cargo;

— O nomeado possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, o que se demonstra pelo respectivo currículo.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito da Universidade de Shantou;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Mestrado em Administração Pública, ministrado pela Universidade de Beijing em colaboração com o Instituto Nacional de Administração da China.

Currículo profissional:

— Técnico superior do Gabinete para a Tradução Jurídica, de 1999 a 2000;

— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de 2005 a 2006;

— Chefe da Divisão de Apoio Técnico, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de 2006 a 2008;

— Chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça de 2008 a 2010;

— Chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de 2010 a 2014;

— Adjunto do Comissário contra a Corrupção e Director da Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça, de 2014 a 2020;

— Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, de 2020 a 2025;

— Assessor dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, de 2025 até à presente data;

— Secretário-Geral, substituto, dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, de 2 de Janeiro de 2026 até à presente data.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 23 de Fevereiro de 2026.

O Secretário-Geral, substituto, Lam Chi Long.