REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 15/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.^os 6 e 7 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do artigo 118.º do n.º 2 da alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 50/2025, o Secretário para a Segurança manda:

A remuneração mensal do nomeado, em comissão eventual de serviço, Fong Ka Kin, para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol, é correspondente ao índice 530 da tabela indiciária de vencimentos da função pública, cabendo à Polícia Judiciária suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença e de regime de previdência ou do regime de segurança social, na parte respeitante à entidade patronal, produz efeitos desde 23 de Novembro de 2025.

25 de Março de 2026.

O Secretário para a Segurança, Chan Tsz King.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 27 de Março de 2026.

A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.