REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2026

Considerando que, no XXV Congresso (Congresso de Doha) da União Postal Universal (UPU), foram emendados o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, doravante designados por três convenções.

Considerando igualmente que a República Popular da China, através da Nota datada de 14 de Dezembro de 2015, depositou junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da UPU o seu instrumento de aprovação das três convenções, tal como emendadas, declarando que as mesmas se aplicam à Região Administrativa Especial de Macau, e ao mesmo tempo, efectuou uma declaração em relação ao Artigo 18.2.1.3 da Convenção Postal Universal;

Considerando ainda que as três convenções, tal como emendadas, entraram em vigor na República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 14 de Dezembro de 2015;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas):

— A parte relativa à Região Administrativa Especial de Macau do texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa do instrumento de aprovação da República Popular da China, incluindo a declaração nele contida referente ao Artigo 18.2.1.3 da Convenção Postal Universal;

— O texto autêntico em língua inglesa acompanhado da tradução para a língua chinesa do Regulamento Geral da União Postal Universal;

— O texto autêntico em língua inglesa acompanhado da tradução para a língua chinesa da Convenção Postal Universal;

— O texto autêntico em língua inglesa acompanhado da tradução para a língua chinesa do Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.

A versão das três convenções ora publicada substitui a versão das mesmas que se encontra publicada no Suplemento do Boletim Oficial da Região Administrativa de Macau, II Série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 2010, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2009.

Promulgado em 30 de Março de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Instrumento de aprovação

O Conselho de Estado da República Popular da China decidiu aprovar o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, conforme emendados no XXV Congresso da União Postal Universal, e ao mesmo tempo, prestou a seguinte declaração referente ao Artigo 18.2.1.3 da Convenção Postal Universal:

1. A República Popular da China irá aplicar, de acordo com a sua legislação nacional e o seu compromisso com a Organização Mundial do Comércio (OMC), e sob as condições do cumprimento rigoroso dos seus direitos e obrigações no âmbito da OMC decorrentes principalmente do Acordo Geral de Comércio de Serviços e do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, os regulamentos e demais decisões adoptados no presente Congresso.

(…)

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Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Abril de 2026.

A Chefe do Gabinete, Chan Kak.

Texto autêntico em língua inglesa do Regulamento Geral da União Postal Universal, tal como emendado no XXV Congresso da União Postal Universal

Respectiva tradução para a língua chinesa do Regulamento Geral da União Postal Universal, tal como emendado no XXV Congresso da União Postal Universal

Texto autêntico em língua inglesa da Convenção Postal Universal, tal como emendado no XXV Congresso da União Postal Universal

Respectiva tradução para a língua chinesa da Convenção Postal Universal, tal como emendado no XXV Congresso da União Postal Universal

Texto autêntico em língua inglesa do Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, tal como emendado no XXV Congresso da União Postal Universal

Respectiva tradução para a língua chinesa do Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, tal como emendado no XXV Congresso da União Postal Universal